norma nº 1705/2017

iVlunicip'il Pva áo leste Caniava
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA 00 LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.705 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Primavera do L.este-MT, para o exercício financeiro
de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVEILA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1" - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, fundos
especiais, órgãos e entidades da Administiação Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPITULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2° - Estima-se a Receita Total em RS 260.195.923,56
(Duzentos e sessenta milhões, cento e noventa e cinco rail, novecentos e vinte
e três reais e cinqüenta e seis centavos), sendo R$ 236.195.923,56 (Duzentos e
trinta e seis milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e
cinqüenta e seis centavos), para Administiação Direta, e R$ 24.000.000,00 (Vinte
e quatro milhões), para a Administração Indireta, que serão arrecadadas na forma
da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias 54.514.528,17
Receita de Contribuições 6.765.895,08
Receita Patrimonial 1.357.494,02
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 2j
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ICainaf^ Municipal Pua do Leste-MT {fTTr^ ^Kub
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Receita de Serviços 35.895,00
Transferências Correntes 180.154.231,70
Outras Receitas Correntes 1.752.000,00
(-) Deduções da Receita Corrente (29.512.771,51)
TOTAL: 215.067.272,46
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 3.000.000,00
Alienação de Bens 215.000,00
Transferências de Capital 17.913.651,00
TOTAL: 21.128.651,10
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 236.195.923,56
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições 8.184.200,00
Receita Patrimonial 4.022.000,00
Outras Receitas Correntes 500,00
TOTAL: 12.207.700,00
RECEITAS CORRENTES - INTR^t-ORÇAMENTARIAS
Receita de Contribuições 11.793.300,00
TOTAL: 11.793.300,00
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 24.000.000,00
TOTAL GERAL: 260.195.923,56
CAPÍTULO 11
DA FIXAÇÃO BA DESPESA
Artigo 3° - A Despesa Total do Município é fixada na forma
dos Anexos desta Lei em R$ 260T95.923,56 (Duzentos e sessenta
milhões, cento e noventa e cinco mif novecentos e vinte e três reais e
cinqüenta e seis centavos), sendo R$ 236.195.923,56 (Duzentos e trinta e
seis milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-M l Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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cinqüenta e seis centavos), para Administração Direta, e R$ 24.000.000,00
(Vinte e quatro milhões), para a Administração Indireta, que serão
realizadas segundo a discriminação dos quadros de trabalhos e natureza de
despesas que assim estão desdobrados:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
TOTAL GERAL:
190.932.423,56
42.763.500,00
2.500.000,00
236.195.923,56
13.307.000,00
177.000,00
10.516.000,00
24.000.000,00
260.195.923,56
II - POR GRUPO DE DESPESA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva Legal
109.751.400,32
100.000,00
81.081.023,24
41.863.500,00
900.000,00
2.500.000,00
236.195.923,56
10.199.000,00
27.000,00
3.081.000,00
127.000,00
50.000,00
4.000.000,00
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramalf>202
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PL. ns
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Reserva Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
TOTAL GERAL:
6.516.000,00
24.000.000,00
260.195.923,56
III - POR MODALIDADE DE APLICAÇAO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva Legal
Reserva Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
TOTAL GERAL:
109.751.400,32
100.000,00
81.081.023,24
41.863.500,00
900.000,00
2.500.000,00
236.195.923,56
10.199.000,00
27.000,00
3.081.000,00
127.000,00
50.000,00
4.000.000,00
6.516.000,00
24.000.000,00
260.195.923,56
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 4° - O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo as entidades de Administração Direta e Indireta é de R$
109.033.966,65 (Cento e nove milhões, trinta e três mil, novecentos e
sessenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme discriminação.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde 69.696.475,41
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ram
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Càmaíci íVlunif.ip'^' Pva do Ifíste-IV
Assistência Social
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência Social
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
TOTAL GERAL:
15.337.491,24
85.033.966,65
24.000.000,00
24.000.000,00
109.033.966,65
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso
da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis,
como determinado pelo artigo 43, §1° e seus incisos, da Lei n.° 4.320/64,
créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (quarenta por cento)
do total da despesa fixada no artigo 3® desta Lei, considerando-se a soma
dos valores da Administração Direta e Indireta.
Artigo 6° - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a
realizar no curso da execução orçamentária operações de crédito nas
espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do senado
Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar n° 101/2000.
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018,
revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de dezembro de 2017.
TCR/MMD.
LEONARDO TÁDEU BORTOLIN
tEFE^O MUr^ICIPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (65)3498-3333 - Ramal 202 5