| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.665 de 13 de dezembro de 2016, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. |
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câmara Municipal Pua do l.este-IVIT fL. n? ÍRub MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete ma. LEI N° 1.703 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.665 de 13 de dezembro de 2016, de Crédito Adicional Especial nos tennos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 1.665 de 13 de dezembro de 2016, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais). Órgão Unidade Função Subfunçâo Programa Proj eto/Atividade 07 SECRETARIA DE SAÚDE 003 FMS - ATENÇÃO BÁSICA 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0050 ATENÇÃO BÁSICA 1335 CONSTR. INST. EQUIP. USFs XI, XII, XIII E XIV COM SAÚDE BUCAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 201 - Recursos Próprios 400.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 202 - Convênios e Programas 50.000,00 Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964: Órgão Unidade Função Subfunçâo Programa Proj eto/Atividade 07 SECRETARIA DE SAÚDE 004 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 SAÚDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0051 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2075 MANUTENÇÃO GESTÃO PLENA - MAC natureza DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - P.Juridica 202 - Convênios e Programas 450.000,00 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1 câmara Mnmcipal Pva do l.estp '*/" fL. n? ílüb J2±LO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete Artigo 3° Fica modificado o Piano Plurianual - PPA 2014/2017, estabelecido pela Lei Municipal n.° 1.381 de 17 de setembro de 2013, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei. Artigo 4° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.652 de 11 de outu bro de 2016, nos moldes e naquilo que for pertinente, confonne disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei. Artigo 5° A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por meio de Decreto. Artigo 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 04 de dezembro de 2017. X)NAtoO TA ÍREFE^ MUNli IP AL TOLIN TCR/MMD. Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202