norma nº 1697/2017

Càiiiafa Municipal Pva do Leste-MT
FL. .13 '"4
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.697 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
"Ementa: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei
Municipal n° 1.672 de 04 de março de 2017,
autorizando o Poder Legislativo celebrar
Contrato/Convênio com todos os estabeleci-mentos
bancários, instituições financeiras, inclusive
Cooperativas de Crédito do Munici-pio de
Primavera do Leste para concessão de empréstimo
com consignação em folha de pagamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MA
TO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Artigo 1" - O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.672 de 04 de março de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1" - Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contra
to/convênio com todos os estabelecimentos bancários, instituições finan
ceiras, inclusive cooperativas de crédito deste Município, para concessão
de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento,
aos servidores públicos efetivos, comissionados e ocupantes de cargos
eletivos do Poder Legislativo.
Parágrafo único - A escolha da instituição bancária ficará a cargo do
servidor interessado na contratação de empréstimo e outros, cabendo￾lhe indica-la à Câmara Municipal de Primavera do Leste MT, para efei
to de consignação do empréstimo em folha de pagamento.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 09 de novembro de 2017.
MMD.
LEON EU BORTOLIN
PREFEITO MUNiaPAL
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202