| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 1.665 de 13 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária." |
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r.Ãmara Municioaí Pva do Lesle-MT FL.n' fiVO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete LEI N" 1.689 DE 23 DE AGOSTO DE 2017 "Autoriza o Poder Executivo Muni cipal a abrir, ao Orçamento Munici pal de 2017, aprovado pela Lei n° 1.665 de 13 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no va lor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), por anulação parcial de do tação orçamentária." A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no or çamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentá rias: 0010 - INSTITUTO PREVID. MUNICIPAL SERV. PUBLICO 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0057 - PREVIDÊNCIA 0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 2501 - MANUT. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHIS TAS R$ 60.000,00 3.3.90.98.00.00 - COMPENSAÇÕES AO RGPS R$ 10.000,00 3.1.91.13.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00 TOTAL R$ 85.000,00 Artigo 2° - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1° desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0010 - INSTITUTO PREVID. MUNICIPAL SERV. PUBLICO 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete Câmara Municipal Pva do Leste-MTj FL. n* Rub 1 ^ 1 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0057 - PREVIDÊNCIA 0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 85.000,00 total R$ 85.000,00 Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 23 de agosto de 2017. GETULIp^ONÇALVES VIANA PREFEITO MUNICIPAL MMD. Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202