norma nº 1677/2017

Câmara Municipal Pva do Leste-MT
FL. n° iRub
MUMICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.677, DE 25 DE MAIO DE 2017
Institui no município de Primavera do
Leste, a "Semana Municipal de
Conscientização do Autismo", a ser
comemorada, anualmente, a partir do dia 2
de abril, quando é comemorado o Dia
Mundial de Conscientização do Autismo, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE ESTADO DE
MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigol". Fica instituído no município de Primavera do
Leste, a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser
comemorado a partir do dia 2 de abril de cada ano, na qual é comemorado
o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Primavera do
Leste.
Artigo 2". A Semana Municipal de Conscientização do
Autismo tem como finalidade, promover campanhas publicitárias,
institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo.
Artigo 3°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da
data de sua publicação.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333
MUMiCIPiO DE PRilVIAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Câmara Municipal Pva do Leste-MTj
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Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de maio de 2017.
GETULKUGONÇALVES VIANA
PREFEITO MUNICIPAL
LLR.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333