norma nº 1682/2017

âmaraMunicipal Pva do Lesle-MT
MUNICÍPIO DE PRèMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° L682 DE 21 DE JULHO DE 2017
Modifica a redação do artigo 4°, da
Lei Municipal n° 1.676, de 25 de
maio de 2017 e dá outras provi
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITO NÍUMCIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE EEI:
Artigo U - O artigo 4°, da Lei Municipal n° 1.676, de 25 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4" - Os recursos para cobertura das despesas da re
visão gerai anuai dos servidores do Poder Legislativo, são
os consignados no orçameitío vigente áa Câmara Munici
pal através das dotações orçamentárias: 31901174999 -
subsídio; 31901101999 - vencimenttí de pessoal fixo;
31901131999 - gratificação por exercício de cargo;
31901302999 - obrigações patronais INSS; 31911303999
- IMPREV e outras relacionada à apropriação de custas,
respectivas à revisão gerai
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de julho de 2017.
GETULIO ■ ^NÇALVES VIANA
PREFEITO MUNICIPAL
MMD.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1