norma nº 1665/2016

Camara Municipal Pva do Leste-MT
- FL. nº ))
f
= ar A
29) 4
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
LEI Nº 1.665 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Primavera do Leste - MT,
para o exercício financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MATO
GROSSO APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I — Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município,
seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indire-
ta;
II — O Orçamento da Seguridade Social do Município a-
brangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - Estima-se a Receita Total em R$
250.958.200,00 (Duzentos e cinquenta milhões, novecentos e cinquenta e
oito mil e duzentos reais), sendo R$ 230.758.200,00 (Duzentos e trinta mi-
lhões, setecentos e cinquenta e oito mil e duzentos reais), para Administra-
ção Direta, e R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais), para
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 El
Camara Municipal Pva do Leste-MT
=1/
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
Administração Indireta, que serão arrecadadas na forma da legislação em
vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
1— ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 52.658.000,00
Receita de Contribuições R$ 5.656.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 1.188.000,00
Receitas de Serviços R$ 25.000,00
Transferências Correntes R$ 167.361.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 5.895.000,00
Dedução das Receitas para Formação do FUNDEB | R$ (21.500.000,00)
Renúncia de Receita R$ (7.862.800,00)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 203.420.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 2.000.000,00
Alienação de Bens R$ 253.000,00
Transferências de Capital R$ 25.085.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 27.338.000,00
SUBTOTAL - ADMININSTRAÇÃO DIRETA R$ 230.758.200,00
1 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições R$ 6.280.000,00
Receita Patrimonial R$ 4.491.700,00
Outras Receitas Correntes R$ 700,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 10.772.400,00
RECEITAS CORRENTES — INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições R$ 9.427.400,00
Outras Receitas Correntes Intra-orçamentária R$ 200,00
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT. | Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 LIES
Em”
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
TOTAL R.C. - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 9.427.600,00
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 20.200.000,00
TOTAL GERAL R$ 250.958.200,00
CAPÍTULO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A Despesa Total do Município é fixada na for-
ma dos Anexos desta Lei em R$ 250.958.200,00 (duzentos cinquenta mi-
lhões, novecentos cinquenta oito mil e duzentos reais), sendo R$
230.758.200,00 (Duzentos e trinta milhões setecentos cinquenta oito mil e
duzentos reais) para Administração Direta, e R$ 20.200.000,00 (vinte mi-
lhões e duzentos mil reais), para Administração Indireta, que serão realiza-
das segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despe-
sas que estão assim desdobrados:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes R$ 187.582.200,00
Despesas de Capital R$ 40.676.000,00
Reserva de Contingência R$ 2.500.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 230.758.200,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes R$ 8.657.000,00
Despesas de Capital R$ 172.000,00
Reserva Legal R$ 4.000.000,00
Reserva de Contingência R$ 7.371.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 20.200.000,00
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 a
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
(/
Camara Municipal Pva do Leste-MT
FL.nº
So q
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
TOTAL GERAL
R$ 250.958.200,00
Il - POR GRUPO DE NATUREZA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Divida
Reserva Legal
Reserva de Contingência
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
R$ 99.820.500,00
R$ 10.000,00
R$ 87.751.700,00
R$ 38.876.000,00
R$ 300.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 2.500.000,00
R$ 230.758.200,00
R$ 6.754.000,00
R$ 26.000,00
R$ 1.877.000,00
R$ 122.000,00
R$ 50.000,00
R$ 4.000.000,00
R$ 7.371.000,00
R$ 20.200.000,00
R$ 250.958.200,00
III — POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1.90 Aplicações Diretas
3.1.91 Aplicação Direta Decorr.Oper. — RPPS
3.2.90 Aplicações Diretas
3.3.50 Transf. Instituições Privadas Sem Fins Lucr.
R$ 89.672.500,00
R$ 10.148.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.370.000,00
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT.
Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 pa Se
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
Fl.n?
- SU
= Sa) <7
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE —- MT
Secretaria de Gabinete
3.3.71 Transf. a Consórcios Públicos R$ 400.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas
4.4.90 Aplicações Diretas
R$ 85.981.700,00
R$ 38.876.000,00
4.5.90 Aplicações Diretas R$ 300.000,00
4.6.90 Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
9.9.99 Reserva de Contingência R$ 2.500.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$230.758.200,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.90 Aplicações Diretas R$ 6.754.000,00
3.2.90 Aplicações Diretas R$ 26.000,00
3.3.20 Transferências a União R$ 60.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas R$ 1.817.000,00
4.4.90 Aplicações Diretas R$ 122.000,00
4.6.90 Aplicações Diretas R$ 50.000,00
7.7.99 Reserva do RPPS R$ 4.000.000,00
9.9.99 Reserva de Contingência R$ 7.371.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 20.200.000,00
TOTAL GERAL R$ 250.958.200,00
IV — POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal R$ 9.900.000,00
Executivo Municipal R$ 7.815.000,00
Sec. Desenvolvimento Ind. Com. Agric. Meio Amb. R$ 6.150.000,00
Sec. Administração R$ 6.785.000,00
Sec. Fazenda R$ 9.456.000,00
Sec. Educação e Esporte R$ 56.180.000,00
Sec. Municipal de Saúde R$ 68.281.200,00
Sec. Assistência Social R$ 15.026.000,00
Sec. Infraestrutura R$ 47.899.000,00
Sec. Cultura Turismo, Lazer e Juventude R$ 3.266.000,00
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT.
Fone (66)3498-3333 — Ramal 202
Ss.
ss
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
Câmara Munscipal Pva do LastesMT
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 230.758.200,00
Instituto Prev. Social Serv. Públicos Primavera do Leste R$ 20.200.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
R$ 20.200.000,00
R$250.958.200,00
V— POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — Legislativa
04 — Administração
08 — Assistência Social
10 — Saúde
12 — Educação
13 — Cultura
15 — Urbanismo
16 — Habitação
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
22 — Industria
26 — Transporte
27 — Desporto e Lazer
99 — Reserva de Contingência
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 — Previdência Social
77 — Reserva Legal
99 — Reserva de Contingência
R$ 9.900.000,00
R$ 24.315.000,00
R$ 12.826.000,00
R$ 68.281.200,00
R$ 53.470.000,00
R$ 2.710.000,00
R$ 28.573.000,00
R$ 2.200.000,00
R$ 3.667.000,00
R$ 716.000,00
R$ 959.000,00
R$ 17.931.000,00
R$ 2.710.000,00
R$ 2.500.000,00
R$ 230.758.200,00
R$ 8.829.000,00
R$ 4.000.000,00
R$ 7.371.000,00
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT.
Fone (66)3498-3333 — Ramal 202
EO
Camara Municipal Pva do Leste-MT
ad |
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 20.200.000,00
TOTAL GERAL R$ 250.958.200,00
VI — POR PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 — Ação Legislativa R$ 9.900.000,00
0002 — Ações do Executivo Municipal R$ 5.609.000,00
0012 — Planejamento e Modernização na Gestão Pública R$ 1.225.000,00
0014 — Desenvolvimento do Turismo R$ 556.000,00
0015 — Fomento à Agricultura Familiar R$ 716.000,00
0024 — Administração Otimizada R$ 4.285.000,00
0025 — Finanças Municipais R$ 9.456.000,00
0042 — Manutenção da Secretaria / SECEL R$ 53.470.000,00
0046 — Manutenção da Cultura R$ 2.710.000,00
0048 — Manutenção e Revitalização do Esporte R$ 2.710.000,00
0049 — Gestão em Saúde R$ 4.092.000,00
0050 — Atenção Básica R$ 12.694.000,00
0051 — Média e Alta Complexidade R$ 47.192.200,00
0052 — Vigilância em Saúde R$ 2.872.000,00
0053 — Assistência Farmacêutica R$ 1.431.000,00
0054 — Manutenção Secretaria de Assistência Social R$ 6.661.000,00
0055 — Fundo Municipal de Assistência Social R$ 8.365.000,00
0056 — Infraestrutura Municipal R$ 47.899.000,00
0070 — Manutenção Coord. M. Transito R$ 981.000,00
0072 — Manutenção Secr. Desenvolvimento R$ 5.434.000,00
9999 — Reserva de Contingência R$ 2.500.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 230.758.200,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
57 — Previdência Social R$ 20.200.000,00
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 Ros e
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 20.200.000,00
TOTAL GERAL R$ 250.958.200,00
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Municí-
pio abrangendo as entidades de Administração Direta e Indireta é de R$
89.936.200,00 (oitenta nove milhões, novecentos trinta seis mil e duzentos
reais), conforme discriminação.
01 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08 — Assistência Social R$ 12.826.000,00
10 — Saúde . R$ 68.281.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 81.107.200,00
02 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 — Previdência Social R$ 8.829.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 8.829.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 89.936.200,00
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente dis-
poníveis, como determinado pelo artigo 43, $1º e seus incisos, da Lei n.º
4.320/64, créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (quarenta
por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, considerando-
se a soma dos valores da Administração Direta e Indireta.
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 “8
ii
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
[239 | 0)
s
ZA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 6º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a rea-
lizar no curso da execução orçamentária operações de crédito nas espécies,
limites e condições estabelecidas em Resolução do senado Federal e na Le-
gislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º
101/2000.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de
2017, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de dezembro de 2016.
MMD.
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 9