norma nº 1630/2016

Câmara Municipal Pva do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
LEI Nº 1.630 DE 25 DE MAIO DE 2016
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.379 de
11 de setembro de 2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.379 de 11
de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O donatário fica na obrigação de
promover a construção de um pavimento térreo em
alvenaria para uso em atividades do Fórum, dentro das
prescrições legais e técnicas pertinentes, com prazo
máximo de 05 (cinco) anos para o início e 08 (oito)
anos para a conclusão da referida obra, a contar da
data da aprovação da presente Lei.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de maio de 2016.
MMLD.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 1