norma nº 1625/2016

Câmara Municipal Pva do Leste-MT
Fogo [4 |
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEINº 1.625 DE 16 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a alteração do Inciso III do
Artigo 50 da Lei Municipal nº 500 de 17
de junho de 1998, Município de
Primavera do Leste.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigolº - O inciso III do Artigo 50 da Lei Municipal nº
500 de 17 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - Seja ofensivo à moral especialmente aqueles ofensivos
a dignidade da mulher, da criança e do adolescente ou contenha dizeres
desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de maio de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
MMD.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 1