norma nº 1621/2016

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI Nº 1.621 DE 03 DE MAIO DE 2016
“Revisão Geral Anual da Remuneração dos
Servidores do Município de Primavera do
Leste, referente ao exercício de 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e
comissionados da Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal
de Primavera do Leste, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição
Federal, através do índice de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos
por cento), aplicados sobre os vencimentos básicos.
Artigo 2º - O percentual objeto do artigo 1º desta Lei será a-
plicado com efeitos a partir de 1º de maio de 2016.
Artigo 3º - Estende-se o disposto no artigo 1º, aos benefícios
de aposentadoria e pensões, concedidos pelo Regime Próprio de Previdên-
cia Social do Município de Primavera do Leste.
Artigo 4º - Os recursos para cobertura das despesas da revisão
geral anual dos servidores são os consignados no orçamento vigente das
respectivas Secretarias e Órgãos da Administração Direta, através das dota-
ções básicas orçamentárias: 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e
outras relacionadas à apropriação de custos, respectivas à revisão geral.
Artigo 5º - Os Anexos Ie II são partes integrantes desta Lei.
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Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, com efeitos a partir de 1º de maio de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de maio de 2016.
ÉRICO P PINTO REIRA
MMD.
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ANEXO I
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO 2016/2018
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I — Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as
premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Paga-
mento Atual:
| Despesa Fo- | Total Folha | | |
| Descrição lha Atual após Rea- | E mi (A- |
(fev/2016) juste
| Revisão A- | |
| nua Geral= 6.401.257,90 | 7.013.645,03 | 612.387,13 8.163.120,44 |
nadice | |
*1 — Os valores lançados na coluna “Impacto (Ano)” foram obtidos
através da seguinte fórmula: Total Mês x 13,33; ou seja, doze me-
ses, mais décimo terceiro e 1/3 de férias.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2016 2017 2018
Receita Corrente Líqui-
da 03/2015 à 02/2016 175.054.312,65 | 192.559.743,91 | 211.815.718,31
Despesas com Pessoal
| 03/2015 à 02/2016 86.880.920,97 | 95.569.013,07 | 105.125.914,37 |
Percentual de Gasto |
com Pessoal (*1) 49,63 49,63 49,63
Despesa Projeto em |
Andamento (*2) 132.212,28 202.116,16 222.327,76
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| Despesa Projeto Lei |
| Atual (*3) 5.713.571,92 | 8.734.477,63 | 9.607.925,39 |
| Despesa Pessoal após | |
| Projetos (*4) 92.726.705,17 | 104.505.606,86 | 114.956.167,52 |
| Perc. Gasto Pessoal
tapós Projetos (*5)
52,97 | 54,27 5427,
*1 — Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente
existente, considerando salários e obrigações patronais;
*2 — Representa o valor das despesas de pessoal (salários e obri-
gações patronais) com o projeto de lei da criação de novas vagas
para o cargo de Auxiliar Educacional, em virtude da redução da
carga horária para 30 horas;
*3 — Representa o montante das despesas com pessoal (salários e
obrigações patronais) com o projeto de lei da Revisão Geral Anual;
considerando incremento proporcional de maio a dezembro + déci-
mo terceiro e 1/3 de férias para 2016 (R$ 612.387,13 x 9,33 =
5.713.571,92). Para os exercícios seguintes foi considerado um in-
cremento de 10%, tendo como data base o mês de maio;
*4 — Representa o somatório da despesa de pessoal já existente
com a inclusão das despesas surgidas com os projetos de lei su-
pracitados;
*5 — Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto
provocado com a inclusão de todas as despesas na folha de paga-
mento;
*6 — Impacto considerando um crescimento anual de 10% para re-
ceitas para 2017 e 2018.
ERICO PI EREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MMLD.
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meme,
Câmara Municipal Pva do Leste - MT ;
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ANEXO II
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos ter-
mos da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que de-
monstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, do
exercício de 2016, projetada para 2017 e 2018, emitida pela Coordenadoria
de Contabilidade e Orçamento do Município, com os respectivos acrésci-
mos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela Câmara Municipal,
com metodologia de cálculo e suas premissas, DECLARA, que o aumento
tem adequação orçamentária (uma vez que a despesa possui dotações desti-
nadas a seu fim) e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na medida em que não ocorrerão preju-
ízos às metas fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamen-
to de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 03 de maio de 2016.
ÉRICO PIANA PI
PREFEITO MUNICIPAL
MMD.
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