norma nº 1788/2019

wãmara Munícipa Pva do Leste -MT
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 1.788 DE 11 DE ABRIL DE 2019
"CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL IV E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica criado o "Distrito Industrial IV" no Município de Primave
ra do Leste - MT, localizado às margens da Rodovia BR 070, sentido Cam
po Verde, numa área de terra com 20,0200 ha (vinte hectares e dois ares)
pertencente ao Município de Primavera do Leste-MT, registrado no Regis
tro Geral de Imóveis de Primavera do Leste sob a matrícula n° 30.639, cuja
ocupação será regulamentada através de decreto do Poder Executivo.
Artigo 2" - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o loteamento do
imóvel descrito no artigo 1°.
Artigo 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de abril de 2019
LEONARDO TADE
FEITO.^UNICI
U BORTOLIN
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202