norma nº 1790/2019

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FL.nS
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 1.790 DE 09 DE MAIO DE 2.019
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.777de
18 de dezembro de 2018, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964,"
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Muni
cipal n° L777de 18 de dezembro de 2018, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta
mil reais).
órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade ; 006FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Função : lOSAÚDE
Subfunçào : 305VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa : 0022VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade: 1175CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FIM LUCRATIVO
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.50.43.OOSubvenções Sociais 0102 - Recursos Próprios da Saúde 30.000,00
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anu
lação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o inciso
III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março
de 1964:
órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006 FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 SAÚDE
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0022 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
IIOIAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Mat. Permanente 0102 - Recursos Próprios da Saúde 30.000,00
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 •- Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 3° Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, estabele
cido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 4° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2019, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.772 de 07 de dezembro de
2018, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos arti
gos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5° A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por meio
de Decreto.
Artigo 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 09 de maio de 2019.
TADEU BORTOLIN
UNICIPAL
NARD
PREFEITO l
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202