norma nº 1801/2019

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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N« 1.801 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
"Acrescenta artigos à Lei Municipal N° 1.000 de
19 de julho de 2007 para criação de Área
Urbana Deslocada e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - A Lei Municipal n° 1.000, de 19 de Julho de 2007 fica acrescida dos
seguintes artigos.
"SUBSEÇÃO yj
Artigo 76-A. E considerada área urbana deslocada o Distrito Industrial
IV, criado pela Lei Municipal 1.788 de II de abril de 2019, com as
seguintes coordenadas: No vértice I, de coordenadas E- 780495.91 N -
8276023.21 Fazenda Company: deste, segue confrontando com parte da
Fazenda Company, com os seguintes azimutes e distâncias: 177"24 '31" e
252.14 m até o vértice 2, Fazenda 13 de Maio de coordenadas: E￾780507.31 N ^8275771.33 267V0'43" e 794,52 m até o vértice 3,
Fazenda Estância Transpaizinho de coordenadas: E- 779713.75 N -
8275732.22 357V3 79" e 251,32 m até o vértice 4 Rodovia Federal BR
070 de coordenadas: E- 779702.30 N -8275983.28 87WII" e 794 m
até o vértice I, ponto inicial da descrição, cujo mapa passa a ser parte
integrante desta lei.
Artigo 76-B. São objetivos dessa área:
I - Estimular a implantação de indústrias no Município de Primavera do
Leste:
II - Proibir a utilização da área para fins residenciais. "
Artigo 2" - Esta Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de junho de 2019
LÉÕNÃRDÓ TADEU BORTQLIN
^ PREFEITOyMUNidiPAL
ELO. ^
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone {66)3498-3333 - Ramal 202