norma nº 1812/2019

C5.;iara Municipal Pva do leste -MT
Rub K
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.812 DE 17 DE JULHO DE 2019.
"Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor
(a) da Sala da Mulher na estrutura
organizacional da Câmara Municipal de
Primavera do Leste, o qual altera a lei
municipal n° 1.050 e suas alterações, sobre a
reestruturação do quadro de cargos,
estabelecendo o plano de carreira dos
servidores públicos do legislativo municipal e
dá outras providências."
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica criado, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Primavera do Leste-MT, o cargo de Assessor (a) da Sala da Mulher, de
provimento em comissão, destinado a atender encargos de assessoramento dos
vereadores, no âmbito de promover diversas ações, palestras, audiências,
encontros, seminários, fóruns entre outros atos e eventos de promoção e
defesa dos direitos da mulher, provido mediante livre escolha do Chefe do
Poder Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os
requisitos legais e necessários para a investidora no sei-viço público, nos
termos do Anexo II da presente Lei.
Artigo 2° - A nomeação para cargo em comissão ou a designação para a
função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o
exercício de suas atribuições, e dependerá de formação mínima no Ensino
Médio Completo.
Artigo 3" - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
submete-se a regime de dedicação a CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT, com carga horária de 40 horas semanais,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Instituição.
Artigo 4® - A designação e dispensa de servidores para o exercício dos cargos
de provimento em comissão e funções de confiança far-se-ão por ato próprio
do Chefe do Poder Legislativo.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333j:
:5ii-!3ra Municipal Pva do Leste - MT
f-L.n« ""iRcb
ISLl
município de primavera do leste-MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 5® - Quando de sua nomeação, o servidor ocupante de cargo em
provimento em comissão deverá apresentar declaração de que não possui
vínculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante N° 13 do Supremo
Tribunal Federal.
Artigo 6** - A descrição das atribuições do cargo e requisitos mínimos para
provimento consta no Anexo VII, parte integrante desta Lei.
Artigo 7° - Fica instituído e incoiporado ao Quadro de cargos da Câmara
Municipal de Primavera do Leste - MT, instituído pela Lei Municipal n°
1.050, de 02 de abril de 2008, o cargo de provimento em comissão a seguir
descrito:
DENOMINAÇÃO N° DE
CARGOS
VENCIMENTO SALARIO
Assessor (a) da
Sala da Mulher
01 (um) Nível Salarial VIII
Classe A-A
R$ 5.528,28
Artigo 8" - Para efeitos legais, a remuneração do cargo em provimento em
comissão prevista nesta Lei somente poderá ser alterada por Lei específica,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índice.
Artigo 9" - Ficam fazendo parte desta Lei como se nela estivessem escritos, os
Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Artigo 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de julho de 2019
ELO/JLS
PREFELT^
rEONARDíyTADEU BORTOLIN
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
Municipal Pva do Loste -Ml
FL.ny "J}
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO
DENOMINAÇÃ
O DO CARGO
N" DE CARGOS
ESÍOLARIZACA
O
EXISTEN
T
EXTINTO
S
CRIAD
OS
rOTA
L
VAGO
S
1
GRITO DE
APOIO
OPERACIONAL 1
Agente da
Administração
Pública
05 -- -• 05 00 Alfabetizado
11
GRlTO DE
APOIO
OPERACIONAL
11
Serviços Gerais 04 .. 03 01
Ensino
ITindamenial
Vigia 02 .. 01 03 01
Motorista 00 .. 02 02 02
Ajudante
Legislativo
02 -- -- 02 00
111
GRITO
TÉCNICO
OPOERACIONAL
Recepcionista 03 01 ~ 02 02
Ensino Médio
Telefonista 00 .. 02 02 02
Controlador
Patrimonial
01 " -- 01 01
Agente
Administrativo
06 02 -- 04 00
Secretária
Executiva
01 - " 01 00
Técnico em
Administração
Legislativa
03 - - 03 02
IV
GRITO
lÉCNICO
OPERACIONAL
Técnico em
Documentação e
Arquivo
01 -- -■ 01 Oi Ensino Superior
Analista em
Informática
00 00 01 01 01
Graduação na área
de informática, c/oii
Tecnólogo
Controlador
Interno
01 - -- 01 01
Graduação Superior
em Contabilidade
c/ou Direito, com
rcüi.stro no órgãti do
ciasse.
V
GRITO
TÉCNICO
OPEIUCIONAL
REGULAMENTA
DO
Contador 01 -- -- 01 01 Graduação Superior
e Registro no Órgão
de Classe Procurador
Jurídico
00 - 01 01 01
TOTAL 35 07 05 32 17
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone -333B - Ramal 202
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CQi.-igra Munidpal Pva do Leste -MT
iRub
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
QUANTIDADE DE CARGOS
ESCOLARIZAÇÃO EXIST
ENTE
S
EXTIN
TOS
CRIADO
S
TOTAL -
ASSESSORIA
DE GESTÃO Diretor Geral 01 ~ -- 01
-
Ensino Superior
ASSESSORIA
GABINETE
DA
PRESIDENCI
A
Assessor Especial
da Presidência
01 -- -- 01
-
Ensino Médio
Secretário da
Presidência
01 -- - 01
-
Ensino Médio
Assessor de
Gabinete da
Presidência
02 -- 02
-
Ensino Médio
ASSESSORIA
CONTÁBIL
FINANCEIRA
E
ORÇAMENTA
RIA
Assessor
Financeiro
02 -- -- 02
-
Ensino Médio /
Curso Técnico
Contábil
Coordenador de
Gestão de
Pessoas
01 -- - 01
Bacharel em uma
das seguintes
áreas;
Administração;
Contabilidade;
Direito, e com
Registro no Órgão
de Classe: CRC
e/ou OAB e/ou CFA
ASSESSORIA
DE
COMUNICAÇ
ÂO
Assessor de
Imprensa
01 - - 01 _
Registro no DRTb
Assessor em
Tecnologia de
Informação
01 ~ - 01
- Ensino Médio /
Curso Técnico
ASSESSORIA
JURÍDICA Assessor Jurídico 02 - ~ 02
-
Graduado em
Direito com
inscrição na OAB
ASSESSORIA
LEGISLATIVA
Assessor Técnico
Legislativo
05 - - 05
-
Ensino Médio
Assessor de
Plenário
02 02 Ensino Médio
Assessor de
Sonopíastia 01 - ~ 01
Ensino fundamental
incompleto/
experiência
especifica
Assessor de
Comissões
Permanentes
01 -- ~ 01
-
Ser bacharel e/ou
acadêmico de
Direito,
regularmente
matriculado a partir
do 4° ano ou 8°
semestre, em
Faculdade Pública
ou Particular.
ASSESSORIA
PARLAMENT
AR
Assessor
Parlamentar
15 " - 15
-
Ensino Médio
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333
irí', - ara Municipal Pva do Leste-MT
Rub
Lüa
município de primawra do leste - MT
Secretaria de Gabinete
ASSESSORIA
DA SALA DA
MULHER
Assessor
Parlamentar da
Saía da Mulher
~ ~ 01 01 - Ensino Médio
TOTAL 37 00 01 37 „
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. amai 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Municipal Pva do Leste-MT
7JG
Rub
4
ANEXO - III
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
NOMENCLATURA DOS CARGOS NÍVEL CLASSE
INICIAL
CLASSE
FINAL
Agente de Administração Piiblica III A J
Agente Administrativo IV A J
Ajudante Legislativo III A J
Assessor de Imprensa VIII A A
Assessor em Tecnologia da Informação VI A A
Assessor de Comissões Permanentes X A A
Assessor Financeiro IX A A
Assessor de Gabinete da Presidência IV A A
Assessor de Plenário IV A A
Assessor de Sonoplastia IV A A
Assessor Especial da Presidência IX A A
Assessor Jurídico X A A
Assessor Parlamentar VII A A
Assessor Legislativo VIII A A
Assessor Parlamentar da Sala da Mulher VIII A A
Assistente Técnico Administrativo IV A J
Contador VIU A J
Controlador Interno VIII A J
Analista de informática VIII A J
Controlador Patrimonial IV A J
Coordenador de Gestão de Pessoas IX A A
Diretor Geral X A A
Motorista V A J
Procurador Jurídico XI A J
Recepcionista IV A J
Secretária Executiva VIII A J
Secretário da Presidência IX A A
Serviços Gerais III A J
Telefonista V A J
Técnico em Administração Legislativa VIU A J
Técnico em Documentação e Arquivo VIII A J
Vigia III A J
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - RaVnal 202
Municipal Pva óo Leste -M1
H.n« Rud .
J3í^-Jr
MUNICÍPIO DE PRI^Sl^RA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
ANEXO - IV
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS - RGA 6%
Nível/
Classe A B C D E F G H 1 J
1 1.147,19 1.200,51 1.217,29 1.278,16 1.409,18 1.479,62 1.553,61 1.631,35 1.712,85 1.798,49
II 1.449,15 1.522,00 1.597,71 1.677,57 1.761,49 1.849,57 1.941,92 2.039,13 2.141,08 2.248,17
III 1.811,46 2.019,99 2.120,98 2.227,02 2.338,33 2.455,29 2.578,05 2.706,98 2.842,33 2.984,31
IV 2.264,35 2.524,98 2.651,27 2.783,80 2.922,99 3.069,13 3.102,47 3.383,71 3.552,92 3.730,61
V 2.829,95 3.157,59 3.314,06 3.479,73 3.653,73 3.836,41 4.028,22 4.229,63 4.441,07 4.663,15
VI 3.538,09 3.945,34 4.142,58 4.349,74 4.567,22 4.795,58 5.035,34 5.287,13 5.869,48 5.829,06
Vil
E
4.422,62
4.643,42 4.873,22 5.174,28 5.375,71 5.644,53 5.975,82 6.223,13 6.534,24 6.860,97
C
5.528,28
E
5.871,0
3
VIM 6.235,05 6.621,61 7,109,13 7.468,13 7.931,14 8.423,77 8.945,07 9.499,66 10.088,64
C
5.528,2
8
IX
E
6.910,39
7.705,76 8.091,01 8.495,60 8.920,39 9.366,43 9.809,07 10.326,45
10.842,8
1
11.384,98
6.910,39
C
X 8.638,00 9.069,86 9.523,37 9.999,52 10.393,49 10.966,51
11.575,7
6
12.154,45
12.762,1
6
13.400,28
XI 9.583,90 9.872,27 10.168,44 10.473,49 10.787,70 11.111,34
11.444,6
8
11.788,01
12.141,6
6
12.505,90
Legenda * E= Efetivos C= Comissionados
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (6613498-3333 - Ramal 202
!r^,-gr? Min^ipal Pvajloicste-MT
PL.ri^í R
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
O EXERCÍCIO EM QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS
SUBSEQUENTES ACERCA DO PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE
CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA SALA DA MULHER.
ANEXO V
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO
NOS ARTIGOS 15, 16. 17 E 21 DA LEI
COMPLEMENTAR 101 /2000. REFERENTE
AO PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE
CARGOS
nb
Considerando que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar
sempre acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na foima de
que tratam os ait's. 16 e 17 da LRF, podendo ser irregular, não autorizada e lesiva ao
patrimônio público, a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, acan^etando maiores responsabilidades ao ordenador de
despesas da unidade gestora.
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal
(art 169) e Lei Complementar 101/2000 (Artigo 16 e 17). no que se refere à concessão
de benefício e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos
compreendem o pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de
férias e encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Câmara
Municipal de Primavera do Leste. Corresponde à criação de 01 cargo de Assessor
Parlamentar da Sala da Mulher, com Nível salarial VIII Classe A-A, conforme expresso
no presente Projeto de Lei.
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
Descrição Qtd.
Salário
Mês
Previdência
Mês
Total Mês
Impacto
Ano
Criação 01 Assessor Parlamentar da Sala
da Mulher
1 5,528,28 1.160,94 6.689,22 89.167,30
TOTAL: 89.167,30
O Valor total alcançado no quadro acima, corresponde ao impacto total anual
gerado pelas alterações propostas pelo presente projeto de lei.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal;
Descrição 2019 2020 2021
Receita Corrente Líquida 05/2018 à 04/2019 235.685.755,42 253.668.578,56 270.055.568,73
Receita Prevista da Câmara em 2019 11.630.000,00 12.517.369,00 13.325.991,04
Despesas com Pessoal 05/2018 à 04/2019 6.674.284,57 6.914.558,81 7.170,397,49
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL 2,83 2,72 2,65
Percentual de Gasto com Pessoal sobre
Receita da Câmara
57,39 55,24 53.81
Impacto Ano Projeto de Lei Atual 89.167,30 - -
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-333, - Ramal 202
município de Pmr^ERA do leste - MT
Secretaria de Gabinete
"ji^sra Municipal Pva d& Leste -MT
l-Lnv Rub ,
J
Proietos em andamento 794.368,14 - -
Despesa Pessoal após Projeto de Lei 7.557.820,01 7.829.901,53 8.119.607.89
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei sobre
ROL
3,21 3,09 3,01
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei sobre
Receita da Câmara 64,99 62,55 60,93
Foram utilizados para o quadro acima os valores do período de 05/2018 a
04/2019. Foi considerada neste impacto, a evolução das receitas de acordo com a
estimativa de evolução da Receita Corrente Líquida projetada pelo executivo, de 7.63%
para 2020 e 6.46% para 2021. Já para as despesas de 3.60% e 3.70% respectivamente,
conforme estimativa de evolução inflacionária do Banco Central.
Considerando que o limite de alerta para Despesa total com pessoal é de 5.40%
da Receita Corrente Líquida e que o limite da folha de pagamento da Câmara é de 70%
de sua receita total, podemos concluir que os percentuais alcançados com este projeto
ainda possuem margem inferior aos limites.
Portanto o aumento gerado por este projeto, neste momento, possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e não afetarão as metas fiscais.
Primavera do Leste. 1° de julho de 2019.
lavüíj^
OSÉ imz DOS SANTOS
CONTADOR
CRC/MT 014481/05
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. ForiMÉ5)349 Rairidl 202
"âtr-ara Municipal Pva cio Leste -MT
l-L.riíí
iw
Rub 1
J￾MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. II, Artigo 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste.
DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar
n°l01/2000, que o objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro,
encontra-se em conformidade com a previsão de gasto com pessoal estabelecida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal
estabelecidos no Artigo 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no
Plano Plurianual e as metas e resultados fiscais.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 1° de julho de 2019
lAUpO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNIOIPAL
10
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
tCni.-^ra Municipal Pva rio Leste -MT
t-Lriy
\2>.^
Rub . A
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
ANEXO-VII
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA
PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSOR PARLAMENTAR DA SALA DA MULHER
REQUISITOS MÍNIMOS:
- nacionalidade brasileira;
- gozo dos direitos políticos;
- quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- idade mínima de 18 anos;
- aptidão física e mental;
- ensino médio completo;
ATRIBUIÇÕES (DESCRIÇÃO ANALÍTICAI:
- Prestar assistência direta à Presidência da Câmara Municipal de
Primavera do Leste e de forma complementar à Mesa Executiva,
Vereadores e Comissões em qualquer assunto que envolva matéria inerente
a Sala da Mulher;
- Elaborar proposições ou assessoramento ao Presidente, à Mesa Executiva,
Vereadores e Comissões nas diversas ações, palestras, audiências,
encontros, seminários, fóruns e outros atos e eventos de promoção e Defesa
dos Direitos da Mulher;
- Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em
ações, palestras, audiências, encontros, seminários, fóruns e outros atos e
eventos de promoção e Defesa dos Direitos da Mulher;
- Tem a responsabilidade de realizar atendimento, assessorar o
funcionamento e organizar ações do departamento;
- Assessorar a realização e ou apoio a projetos e eventos de
responsabilidade social;
- Realizar o atendimento da Sala da Mulher das dependências da Câmara
Municipal e ações externas;
- Redigir pareceres, atas dos eventos e ações inerentes à Sala da Mulher;
- Receber, redigir, entregar, protocolar, e arquivar documentos inerentes as
ações da Sala da Mulher;
- Organizar, assessorar e secretariar as reuniões do departamento, bem
como a realização e ou apoio a projetos e eventos de responsabilidade
social;
11
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66 RdiudI 202
"a.iiara Municipal Pva do Leste -Ml
hL.ri«
nt.
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
- Manter o Presidente da Câmara informado sobre todas as ações,
promoções e eventos internos ou públicos em andamento, devendo todas as
ações ser submetidas à aprovação do Presidente da Câmara.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. ne (66)3498-3 3 - Ramal 202