norma nº 1822/2019

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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.822 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
"Torna obrigatória a disponibilizaçào de
cadeiras de rodas nas agências bancárias de
Primavera do Leste, para atendimento ás
pessoas portadoras de necessidades
especiais, idosos ou com mobilidade
reduzida, e da outras providências."
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo l'' - As agências bancárias de Primavera do Leste, ficam obrigadas a
disponibilizar no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas para atendimento às
pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas ou com mobilidade
reduzida de caráter permanente ou transitório.
§ 1" As agências bancárias de que trata a presente lei, afixarão em suas
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicando
os locais em que as cadeiras serão retiradas e devolvidas.
§ T As cadeiras deverão ser alocadas em local acessível às pessoas que
trata o caput deste artigo.
§ 3° A utilização das cadeiras de rodas fica restrita à área da agência
bancária a qual compete.
Artigo V - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação
desta Lei as Agências Bancárias deverão disponibilizar as cadeiras de rodas
em caso de não cumprimento, serão multadas em 270 UFPs / PVA - valor
que dobrará se houver reincidência.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias de cada agência.
Rua Maringá; 444, Centro - Primavera do Leste^ 98-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei no prazo de trinta dias, a partir da sua
publicação.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de setembro de 2019
NARDO TADEU BORTOLIN
EITO MUNICIPAlV
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202