norma nº 1826/2019

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
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LEI N° L826 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
"Estabelece Nova Tabela de Remuneração
para o Cargo de Almoxarife e dá outras
providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Ao cargo de Almoxarife, passam a ser aplicados os
padrões e valores de vencimentos previstos no Anexo I da presente Lei.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 1 1 de outubro de 2019
ELO.
ONARDO TADEU I
PREFEITO MUJNÍCIPAL
ORTOLI>
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
: --i'ciía Mijtiiíipò Pva do L'^s'e MT
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MUNICÍPIO DE ^IMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
ANEXO I
NÍVEL, CARGO, SÍMBOLO INICIAL E FINAL DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
1 ■
Nível 1 Cargo Símbolo Iniciai Símbolo Final
IX 1 Aimoxarife A J
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. F2iie4éS)9495 - Kdi^ai iU2
MUNICÍPIO DE ^IMAVERA DO LESTE-MT
Secretaria de Gabinete
í Pvadoi.Ps'e MT
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ANEXO II
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO￾FINANCEIRO 2019/2021
(Inciso I, Art.l6, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as
premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de
Pagamento Atual:
Descrição
Reajuste ' •
1 T * I ' Previdência
: mm3)
Total Impacto
Mês Ano (4)
Almoxarife - Vagas Ocupadas (1) 09 ^ 2.269,98 393.13 2.662.91 , 35.496.54 1
Almoxarife - Vagas Livres (2) 02 427,58 74.06 501-64 6.686.82
TOTAL: 3.164,54 1 42.183,35
* I - Para as vagas ocupadas foram considerados os valores confonne nível
de progressão salarial;
*2 - Para as vagas livres foram considerados nível inicial A;
*3 - Os valores lançados na coluna '"Impacto (Ano)" foram obtidos através
da seguinte fórmula: Total Mês x 13,33; ou seja, doze meses, mais décimo
terceiro e 1/3 de férias.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal;
Descrição i 2019 2020 1 2021
Receita Corrente Líquida 07/2018 à
06/2019
240.203.395.70 258.530.914.79 275.232.011.89
Despesas com Pessoal 07/2018 à
06/2019
114.042.960,19 118.148.506,76 122.520.001.50
Percentual cie Gasto com Pessoal (*1) 47,48 45,70 1 44.51
Despesa Pessoal Projeto de Lei ('^'2) 13.702,46 44.737,95 46.393.25
Despesa Pessoal após Projeto de Lei 114.056.662,65 118.193.244,71 122.566.394.75
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT: Fone (66)3498-3333 - kamai zuz
-.irirv^i-nK/ps Pv;i do tT.'P MT
município de primavera do leste - MT
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03)
Perc. Gasto Pessoal apos Proieto de !
T í 47.48 Lei ('^4)
45,72 44,53
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente,
considerando salários e obrigações patronais;
*2 - Representa as despesas com o projeto de lei atual;
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e
obrigações patronais) com o projeto de lei em questão. Para o exercício de
2020 foi considerado um incremento de 3,60% e para 2021 um incremento
de 3,70%; considerando a inflação projetada para o País, conforme
previsão do Banco Central do Brasil.
^^4 ~ Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado
com a inclusão de todas as despesas na folha de pagamento.
*5 - Impacto calculado conforme evolução da RCL demonstrada na LDO;
com incremento nas receitas de 7,63% para 2020 e 6,46% para 2021.
Primavera do Leste-MT, 08 de agosto de 2019.
THIAíÇO GÀMPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT014620-0
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-!\^
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município de primavera do leste-MT
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ANEXO III
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos
termos da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que
demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, do
exercício de 2019, e projetada para 2020 e 2021, emitida pela
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do Município, com os
respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela
Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a
despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na
medida em que não ocoirerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso
necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 09 de setembro de 2019.
BORTOEIN
\L
EONARI» TADEl
PREFEITO MUNICIP
Rua Maringá; 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Rama! 202