norma nº 1828/2019

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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.828 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
"Autoriza a Doação de Bens ao Município de
Poxoréu e dá outras providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo U. Fica o Município de Primavera do Leste autorizado a realizar a
doação ao Município de Poxoréu de 50 (cinqüenta) braços de luminária de
1 (um) metro comprimento com iluminação metálica.
Parágrafo único: Os bens doados deverão ser utilizados para iluminação
de vias nas comunidades denominadas Nova Poxoréu, Vale Verde, Buritis,
São Benedito, Bela Vista, Furnas da Tamil e/ou Furnas do CTG,
localizadas em áreas limítrofes aos dois Municípios, sob pena de reversão
dos bens ao patrimônio do Município de Primavera do Leste.
Artigo 2^ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de outubro de 2019
LEONARDO TADEU BORTOLIN
ÍFEITGzMUNICIPAL
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202