norma nº 1832/2019

Cii.Tiflfa Municipa Pva do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.832 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
'Cria o Programa Abrace uma Ciclovia",
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica criado o Programa Abrace uma Ciclovia, cujos objetivos
são:
I - incentivar o uso de meios não poluentes de locomoção;
II - garantir a conservação de ciclovias e ciclofaixas instaladas;
III — ampliar a malha cicloviária;
IV - reduzir as despesas do Mimicípio de Primavera do Leste com a
instalação e a manutenção de ciclovias e ciclofaixas; e
V - estimular a participação da sociedade civil no espaço urbano.
Artigo 2° - Para a consecução dos objetivos do Programa Abrace uma
Ciclovia, o Município de Primavera do Leste poderá estabelecer parcerias
com empresas privadas interessadas em financiar a construção de novas
ciclovias e ciclofaixas ou custear a manutenção permanente daquelas já
existentes.
§ 1° - Os parceiros referidos no caput deste artigo poderão afixar nos
equipamentos adotados na forma desta Lei e de seu decreto
regulamentador, em local visível, peças publicitárias que contenham seu
nome e sua logomarca.
§ 2^^ - As peças publicitárias deverão observar as especificações fornecidas
pelo Executivo Municipal em relação às dimensões e poderão utilizar os
dizeres "Abrace uma Ciclovia", bem como mensagens de apoio à prática
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone ffi6^3498-33331- Ramal 201
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Secretaria de Gabinete
esportiva e acerca dos benefícios da utilização da bicicleta como meio de
transporte,
§ 3° - Será livre a divulgação da publicidade da empresa parceira, por meio
dos órgãos de comunicação social, relacionando-a com imagens das
ciclovias ou ciclofaixas adotadas.
Artigo 3° - O Programa Abrace uma Ciclovia permitirá às empresas
privadas implantar, nas ciclovias ou ciclofaixas, às suas expensas, estações
para oferecer auxílio técnico aos usuários, reparos de bicicletas e
bicicletários, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de outubro de 2019
ELO.
ORTO
EITO
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202