norma nº 1833/2019

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.833 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
"Dispõe que restaurantes, lanchonetes, praças
de alimentação de centros comerciais e
estabelecimentos similares mantenham
afixados cartazes explicativos que demonstrem
a aplicação da manobra conhecida como abraço
da vida."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica instituída, no município de Primavera do Leste, a
obrigatoriedade de afixação, em restaurantes, lanchonetes, praças de
alimentação de centros comerciais e estabelecimentos similares, de material
publicitário de interesse do consumidor que demonstre a aplicação da
manobra da vida ou manobra de Heimlich (compressão abdominal),
empregada para desobstruir rapidamente as vias respiratórias.
Artigo 2° - Para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, o
material deverá ser afixado em local visível e em número compatível com
as dimensões do estabelecimento.
Artigo 3° - O setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Primavera do
Leste - MT, será o órgão competente fiscalizador.
Artigo 4® - O não cumprimento ao que determina a presente Lei, sujeitará
ao infrator as seguintes penalidades:
I - notificação
II - multa no valor de 134 (cento e trinta e quatro) UPF's Municipais,
vigente no ato do descumprimento;
m - no caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro;
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-33S3 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
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Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de outubro de 2019
ELO.
ARDO
EITO
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Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone {66)3498-3333 - Ramal 202