norma nº 1852/2019

.1 ryltjni.-.ps 1'viiriolf.s-? MTj
L n; ^[ílul)
IHO !
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.852 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019,
"Autoriza a Alienação de Imóveis que
Integram o Patrimônio do Município de
Primavera do Leste e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes
imóveis de propriedade do Município de Primavera do Leste:
I - Loja 05, no andar térreo do Edifício Primavera Center, registrada sob a
matrícula n° 7.977, Livro n° 2, do Registro de Imóveis da Comarca de
Primavera do Leste/MT;
II - Loja 06, no andar térreo do Edifício Primavera Center, registrada sob a
matrícula n° 7.978, Livro n" 2, do Registro de Imóveis da Comarca de
Primavera do Leste/MT;
III - Loja 07, no andar térreo do Edifício Primavera Center, registrada sob
a matrícula n° 7.977, Livro n'' 2, do Registro de Imóveis da Comarca de
Primavera do Leste/MT;
IV - Imóvel urbano constituído do Lote rf 06, da Quadra n" 94, no
Loteamento Jardim Riva - 3^ Ampliação, registrado sob a matrícula n°
15.796, Livro n° 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do
Leste/MT;
V - Imóvel urbano constituído, sendo este uma casa com 345,87 m2 de
área construída, sendo 04 quartos, 02 suítes, banheiro social, sala de estar,
sala de TV, sala de jantar, lavanderia, cozinha, garagem para 05 carros,
Lote n° 07, da Quadra n° 112, no Loteamento Cidade Primavera, registrado
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
Muni-.ipa fVddot^?e-MT
liíul) '
.-..ItLLL^
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
sob a matrícula n® 557, Livro n° 2C, do Registro de Imóveis da Comarca de
Primavera do Leste/MT;
VI - Imóvel urbano constituído do Apartamento n® 203, Torre B, do
Residencial Solar dos Jatobás, com endereço à Av. Cascavel, n" 557, bairro
Jardim das Américas II, registrado sob a matrícula n® 22.324, Livro n" 2, do
Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste/MT;
Parágrafo único - Classificam-se como bens públicos dominicais os
imóveis descritos neste artigo, desafetando-os para todos os fins de direito.
Artigo 2'' - O processo de alienação será feito através de Processo
Licitatório.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de dezembro de 2019
.EONARDC
•FEITO
ADE J BORTC
UNICIP
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202