norma nº 1864/2019

r.iiTiâra Municipa Pva do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 1.864 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza a Doação de Bens ao Município de
Poxoréu e dá outras providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Tendo em vista o Decreto de n° 38/2.019 do Município de
Poxoréu/MT, no qual declara Situação de Emergência em vista das chuvas
intensas, fica o Município de Primavera do Leste autorizado a realizar a
doação ao Município de Poxoréu do Fornecimento e Transporte de 4
(quatro) Longarinas de Concreto - 1,40x0,62x24,70 - com comprimento
unitário de 24,70m (vinte e quatro virgula setenta metros), e comprimento
total de 98,80m (noventa e oito virgula oitenta metros).
§ 1® - Os bens doados deverão ser utilizados para auxiliar na construção de
ponte localizada nas coordenadas 15''08'02,104"S e 54°1 r27,330"O, sobre
o Córrego Coité, Região do Distrito de Nova Poxoréu/MT, que dá acesso
as comunidades denominadas Nova Poxoréu, Vale Verde, Buritis, São
Benedito, Bela Vista, Fumas da Tamil e/ou Fumas do CTG, localizadas em
áreas limítrofes aos dois Municípios, sob pena de reversão dos bens ao
patrimônio do Município de Primavera do Leste.
Artigo T* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DVMM/ELO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de dezembro de 2019
.EONARD
LEFEITO
TADEU
MUNICIPA
BORTO^N
V
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202