norma nº 1865/2019

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L. n?
4
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.865 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Estabelece Nova Tabela de Remuneração
para o Cargo de Agente de Trânsito e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Ao cargo de Agente de Trânsito passa a ser aplicados os
padrões e valores de vencimentos previstos no Anexo I e II da presente Lei.
Artigo 2® - Inclui-se a tabela do Anexo II no Anexo III da Lei 704 de 20 de
dezembro de 2001.
Artigo 3*" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de dezembro de 2019
LEONARDO TADEU gORTOÜÍN
prefeito MUNICIPAl
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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ANEXO I
NÍVEL, CARGO, SÍMBOLO INICIAL E FINAL DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Dmara Mumcipa PvadoLeste-MT
n. n? {flub A
Nível Cargo Símbolo Inicial Símbolo Final
XVIII Agente de Trânsito A J
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ANEXO II
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 2019/2021
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as
premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
Descrição Qtd.
Reajuste
Total Mês
Previdência
Mês (3)
Total Mês
Impacto Ano
(4)
Reajuste Salarial - Agente de Trânsito -
Vagas Ocupadas
12 13.167,07 2.280,54 15.447,61 205.916,59
Reajuste Salarial - Agente de Trânsito -
Vagas Livres
01 1.018,21 176,35 1.194,56 15.923.54
TOTAL: 16.642,17 221.840,13
fórmula: Total Mês x 13,33; ou seja, doze meses + décimo terceiro + 1/3 de férias,
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2019 2020 2021
Receita Corrente Líquida 10/2018 a 09/2019 247.223.219,87 266.086.351.55 283.275.529,85
Despesas com Pessoal 10/2018 a 09/2019 117.577.403,54 121.810.190,07 126.317.167,10
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 47,56 45,78 44,59
Despesa Pessoal Projeto de Lei (*2) 38.776,26 229.826,40 238.329,95
Despesa Pessoal após Projeto de Lei (*3) 117.616.179,80 122.040.016.47 126.555.497,05
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*4) 47,57 45,86 44,67
DIFERENÇA EM PERCENTUAL: 0,01 0,08 0,08
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando
salários e obrigações patronais;
*2 - Representa as despesas com o projeto de lei atual. Para 2019, o valor é
proporcional ao término do exercício corrente;
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais)
com o projeto de lei em questão. Para o exercício de 2020 foi considerado um
incremento de 3,60% e para 2021 um incremento de 3,70%; considerando a inflação
projetada para o País, conforme previsão do Banco Central do Brasil.
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*4 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a
inclusão de todas as despesas na folha de pagamento.
*5 - Impacto calculado conforme evolução da RCL demonstrada na LDO; com
incremento nas receitas de 7,63% para 2020 e 6,46% para 2021.
Primavera do Leste-MT, 19 de novembro de 2019.
THIAGD ÇAMfôslkAMALHO
CONTADOR
CRC MT014620-0
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ANEXO III
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos
termos da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que
demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, do
exercício de 2019, e projetada para 2020 e 2021, emitida pela
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do Município, com os
respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela
Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a
despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na
medida em que não ocorrerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso
necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 19 de novembro de 2019.
UB RTOLI
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J
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