norma nº 1871/2019

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI W L871 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019,
"Estabelece Nova Tabela de Remuneração
para o Cargo de Agente Sanitário e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Ao cargo de Agente Sanitário, passam a ser aplicados os
padrões e valores de vencimentos previstos no Anexo I da presente Lei.
Artigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de dezembro de 2019
DVMM/ELO.
DEU/BORTOLIN
UNICIPAL
LEONARDC
PREFEITO N
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
ír.VT.,\r3 f\/it;nicip3 Pva do Irste-MT
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ANEXO I
NÍVEL, CARGO, SÍMBOLO INICIAL E FINAL DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Nível Cargo Símbolo Inicial Símbolo Final
XII Agente Sanitário A J
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
CiiiTuíra Mi;ni.:ipa Pva do leste-MT
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ANEXO II
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO￾FINANCEIRO 2019/2021
(Inciso I, Art.l6, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as
premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
Descrição Qtd.
Reajuste
Total Mês
Previdência
Mês (3)
Total Mês
Impacto Ano
(4)
Reajuste Salarial - Agente Sanitário
(Vagas Ocupadas)
05 1.853,80 294,58 2.148,38 28.637,86
TOTAL: 2.148,38 28.637,86
*1 - Para as vagas ocupadas foram considerados os valores conforme nível de
progressão salarial;
*2 - Reajuste total mês calculado sobre a diferença entre o salário atual e o salário
proposto (base + qüinqüênio + insalubridade);
*3 - Previdência calculada sobre o valor do salário base + qüinqüênio;
*4 - Os valores lançados na coluna "Impacto (Ano)" foram obtidos através da seguinte
fórmula: Total Mês x 13,33; ou seja, doze meses, mais décimo terceiro e 1/3 de férias.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2019 2020 2021
Receita Corrente Líquida 10/2018 à 09/2019 247.223.219,87 266.086.351,55 283.275.529,85
Despesas com Pessoal 10/2018 à 09/2019 117.577.403,54 121.810.190,07 126.317.167,10
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 47,56 45,78 44,59
Despesa Pessoal Projeto de Lei (*2) 0,00 29.668,82 30.766,57
Despesa Pessoal após Projeto de Lei (*3) 117.577.403,54 121.839.858,89 . 126.347.933,67
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*4) 47,56 45,79 44,60
DIFERENÇA EM PERCENTUAL: 0,00 0,01 0,01
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando
salários e obrigações patronais;
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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*2 - Representa as despesas com o projeto de lei atual;
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais)
com o projeto de lei em questão. Para o exercício de 2020 foi considerado um
incremento de 3,60% e para 2021 um incremento de 3,70%; considerando a inflação
projetada para o País, conforme previsão do Banco Central do Brasil;
*4 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a
inclusão de todas as despesas na folha de pagamento;
*5 - Impacto calculado conforme evolução da RCL demonstrada na LDO; com
incremento nas receitas de 7,63% para 2020 e 6,46% para 2021.
Primavera do Leste-MT, 26 de novembro de 2019.
THIAGOlCAMPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT014620-0
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
C.-i T.íkra Municipa Hva do Ipste-MT
11. ní Rub
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ANEXO III
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos
termos da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que
demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, do
exercício de 2019, e projetada para 2020 e 2021, emitida pela
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do Município, com os
respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela
Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a
despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na
medida em que não ocorrerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso
necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 28 de novembro de 2019.
ADEU ORTOLIN
JNICIPA
EONARDO
EFEITO M
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202