norma nº 1872/2019

^iT'at3 Municipa pya do Icste-MT
tí. n2
.Mnl- .
Rub .
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.872 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Reduz a Carga Horária do Cargo de
Assistente Social e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a carga horária do
cargo de Assistente Social.
Artigo 2'' - Apesar da redução da carga horária para 30 (trinta) horas dos
assistentes sociais, não haverá ampliação do número de vagas, tampouco
redução ou majoração do salário atual do cargo.
Artigo 3° - O Anexo I da Lei n° 704/2001 fica substituído pelo Anexo I da
presente Lei.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de dezembro de 2019
DVMM/ELO.
EONARD
PREFEITO
TADEU/BORTOLIN
MUNICIPAL ^
Rua Maringá; 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
r.i.T.ara Municipai fva do L(;ste-MT
1L. n￾ou:?
Rub .
ANEXO I
ALTERA O ANEXO IDA LEI 704/2001
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do Cargo Quantidade Escolaridade Carga
Horária
Semanal
Agente Administrativo 095 Ensino Médio Completo 40 horas
Agente Administrativo -1 (em
extinção)
001 Ensino Médio Completo 40 horas
Agente Administrativo - II (em
extinção)
001 Ensino Médio Completo 40 horas
Agente Administrativo da
Saúde
043 Ensino Médio Completo 40 horas
Agente Comunitário da Saúde 145 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Agente de Combate a
Endemias
059 Ensino Fundamental
Completo e
aproveitamento em curso
introdutório de formação
inicial e continuada
40 horas
Agente de Trânsito 013 Ensino Médio Completo
- CNH categoria A/B
40 horas
Agente Sanitário (em extinção) 005 Ensino Médio Completo 40 horas
Almoxarife 011 Ensino Médio Completo 40 horas
Analista de Licitação 001 Ensino Superior em
Direito ou Administração
40 horas
Analista de Sistemas 001 Superior Especifico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Arquiteto 005 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Assistente de Farmácia 008 Técnico Nível Médio 40 horas
Assistente Financeiro 010 Ensino Médio Completo 40 horas
Assistente Social 024 Superior Específico, com
registro no Órgão
fiscalizador
30 horas
Assistente Técnico 005 Técnico Nível Médio
com registro no Órgão
fiscalizador
40 horas
Auxiliar Administrativo - 001 Ensino Médio Completo 40 horas
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
DffiÂTa Mt.nicipa'. Pva do Ustc-M^
rL. n«
MX
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
SAMU
Auxiliar Bibliotecário (a) (em
extinção)
003 Ensino Médio Completo 40 horas
Auxiliar de Consultório
Dentário
018 Ensino Médio Completo 40 horas
Auxiliar de Cozinha 028 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar de Enfermagem I (em
extinção)
008 Ensino Médio Completo 40 horas
Auxiliar de Enfermagem (em
extinção)
013 Ensino Médio Completo 40 horas
Auxiliar de Laboratório (em
extinção)
001 Ensino Médio Completo 40 horas
Auxiliar de Mecânica 004 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais
(em extinção)
132 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar Educacional 153 Ensino Médio Completo 30 horas
Bibliotecário 001 Ensino Superior em
Biblioteconomia
40 horas
Biólogo (a) 003 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Bioquímico (a) 009 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Bioquímico (a) I 001 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
20 horas
Borracheiro 003 Alfabetizado 40 horas
Cirurgião Dentista 013 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
20 horas
Cirurgião Dentista 015 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Cirurgião Dentista I (em
extinção)
002 Superior Específico, com
registro no Órgão
Fiscalizador.
20 horas
Confeccionador de Fraldas
Descartáveis
001 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Contador 001 Superior Específico com
registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Contínuo (em extmção) 001 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Controlador Interno 002 Curso Superior de
Contabilidade ou Direito
40 horas
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
f.,vT.ar3 Municipa Pua do Lçste-MT
f-L. n?
Õ\0
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
ou Administração
Coordenador da Merenda
Escolar (em extinção)
001 Ensino Médio Completo 40 horas
Coordenador de Tributação e
Cadastro (em extinção)
001 Ensino Médio Completo 40 horas
Coordenador Escolar (Em
extinção pela Lei 813)
001 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Coveiro 003 Alfabetizado 40 horas
Cozinheiro 011 Alfabetizado 40 horas
Desenhista Técnico Predial 002 Ensino Médio Completo
- Experiência
40 horas
Eletricista 008 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Enfermeira(o) Intervencionista
-SAMU
008 Nível Superior -
Enfermagem
36 horas
Enfenneiro(a) Padrão 042 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Engenheiro Agrônomo 002 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Engenheiro Ambiental 002 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Engenheiro Civil 004 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Engenheiro Eletricista 001 Superior Específico com
registro no órgão
fiscalizador.
40 horas
Entrevistador e Digitador do
Cadastro Único (em extinção)
004 Ensino Fundamental
Completo e
conhecimento de
informática
40 horas
Farmacêutico 012 Superior Específico com
registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Fiscal de Obras e Posturas 007 Técnico de Nível Médio,
portador da CNH -
Categoria A/B
40 horas
Fiscal Sanitário 007 Ensino Médio Completo 40 horas
Fiscal Tributário 010 Ensino Médio Completo 40 horas
Fisioterapeuta 013 Superior Específico, com
registro Órgão
fiscalizador
40 horas
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (65)3498-3333 - Ramal 202
CiiiTiiira Municipa^ Pva do L'?ste-MT
j L. n? fí ub
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Fonoaudiólogo (a) 007 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Gari - I (em extinção) 004 Alfabetizado 40 horas
Gari (em extinção) 010 Alfabetizado 40 horas
Geólogo 002 Superior Específico com
registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Instrutor de Artesanato (em
extinção)
004 Ensino Fundamental
Completo -
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Instrutor de Dança(em
extinção)
001 Ensino Médio Completo
e Conhecimentos
Específicos
40 horas
Instrutor de Informática 013 Ensino Médio Completo
e conhecimento de
Informática
40 horas
Instrutor de Música (em
extinção)
001 Ensino Médio Completo
e Conhecimentos
Específicos
40 horas
Intérprete de Libras 003 Ensino Médio Completo
- Curso Específico
40 horas
Lixeiro -1 (em extinção) 005 Alfabetizado 40 horas
Lixeiro (em extinção) 008 Alfabetizado 40 horas
Lubrificador 003 Alfabetizado 40 horas
Maqueiro 001 Ensino Fundamental 40 horas
Mecânico 008 Alfabetizado 40 horas
Médico 004 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
10 horas
Médico 029 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
20 horas
Médico 029 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Médico (em extinção) 003 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Médio Intervencionista -
SAMU
008 Nível Superior -
Medicina
36 horas
Monitor Social 020 Ensino Médio Completo 40 horas
Motorista 072 Alfabetizado 40 horas
Motorista - I (em extinção) 021 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone {56)3498-3333 - Ramal 202
Municipal Pva do Leste-MT
ii. n- Rub .
4
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Nutricionista 009 Superior Especifico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Operador de Máquinas 025 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Operador de Máquinas -1 (Em
extinção pela Lei 813)
012 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Padeiro 006 Ensino Fundamental
Completo, mais
conhecimento de
panificação.
40 horas
Pedreiro (em extinção) 003 Alfabetizado 40 horas
Procurador Municipal 003 Ensino Superior em
Direito com registro
junto a OAB
40 horas
Professor (a) 533 Específico (LDB) 30 horas
Professor (a) Infantil (em
extinção)
004 Ensino Médio -
Magistério
40 horas
Psicóloga 018 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Sanitarista 002 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Secretaria (o) Escolar 025 Ensino Médio Completo 30 horas
Secretaria(o) (em extinção) 004 Ensino Médio Completo 40 horas
Servente -1 (em extinção) 013 Alfabetizado 40 horas
Servente (em extinção) 009 Alfabetizado 40 horas
Serviços de Infraestrutura (em
extinção)
08 Alfabetizado 40 horas
Supervisora Educacional 003 Superior Pedagogia 40 horas
Técnico Agrícola 002 Ensino Médio
Específico, com registro
órgão Competente.
40 horas
Técnico de Controle Interno 001 Curso Técnico em
Contabilidade ou
Administração
40 horas
Técnico de Imobilização
Ortopédica
004 Técnico Nível Médio
Específico com registro
no órgão competente
40 horas
Técnico de Manutenção 002 Técnico Nível Médio,
com conhecimentos
específicos de
equipamentos da Saúde
40 horas
Técnico em Contabilidade
(em extinção)
001 Ensino Médio
Específico, com registro
40 horas
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
CiíT.áfa Municipal Pva do Luste-MT
i-L. n2 Kub
órgão Competente.
Técnico em Enfermagem 086 Ensino Médio Específico
com registro no órgão
competente
40 horas
Técnico em Enfermagem -
SAMU
015 Ensino Médio com
diploma de curso regular
de Técnico em
Enfermagem
36 horas
Técnico em Higiene Dental 010 Ensino Médio
Específico, com registro
órgão Competente.
40 horas
Técnico em Informática 010 Ensino Médio Completo 40 horas
Técnico em Laboratório 008 Ensino Médio
Específico, com registro
órgão Competente.
40 horas
Técnico em Radiologia 012 Ensino Médio
Específico, com registro
órgão Competente.
24 horas
Técnico em Segurança do
Trabalho
004 Técnico Nível Médio
Específico com registro
no órgão competente
40 horas
Técnico Esportivo 010 Ensino Médio Completo 40 horas
Técnico Meio Ambiente 005 Ensino Médio
Específico, com registro
órgão Competente.
40 horas
Telefonista 005 Ensino Fundamental
Completo
30 horas
Topógrafo 002 Curso Técnico em
Topografia
40 horas
Veterinário 002 Superior Específico, com
registro Órgão
Competente.
40 horas
Vigia (em extinção) 029 Alfabetizado 40 horas
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
C.iT-ara Municipal Pva do Leste-MT
'L. n5
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
ANEXO II
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 2019/2021
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as
premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
Descrição Qtd.
Reajuste
Total Mês
Previdência
Mês
Total Mês Impacto Ano
Redução Carga Horária para 30 horas
semanais - Assistente Social *1
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 0,00 0,00
*1 - Para o cálculo atual não há impacto financeiro tendo em vista que, apesar da redução da carga
horária para 30 horas dos assistentes sociais, não haverá ampliação do número de vagas, tampouco
redução ou majoração do salário atual do cargo supracitado.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2019 2020 2021
Receita Corrente Líquida 10/2018 à 09/2019 247.223.219,87 266.086.351,55 283.275.529,85
Despesas com Pessoal 10/2018 à 09/2019 117.577.403,54 121.810.190,07 126.317.167,10
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 47,56 45,78 44,59
Despesa Pessoal Projeto de Lei (*2) 0,00 0,00 0,00
Despesa Pessoal após Projeto de Lei (*3) 117.577.403,54 121.810.190,07 126.317.167,10
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*4) 47,56 45,78 44,59
DIFERENÇA EM PERCENTUAL: 0,00 0,00 0,00
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando salários e
obrigações patronais;
*2 - Representa as despesas com o projeto de lei atual;
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) com o projeto de
lei em questão. Para o exercício de 2020 foi considerado um incremento de 3,60% e para 202! um
incremento de 3,70%; considerando a infiaçâo projetada para o País, conforme previsão do Banco Central
do Brasil.
*4 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de todas as
despesas na folha de pagamento.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
C.V'fiAr3 Mutiicipa Pva do Leste-MT
fL- n￾04^
ftub A
J
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
*5 - Impacto calculado conforme evolução da RCL demonstrada na LDO; com incremento nas receitas de
7,63% para 2020 e 6,46% para 2021.
Primavera do Leste-MT, 27 de novembro de 2019.
THIAGO ICAMPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT014620-0
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
ANEXO III
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art 16, LC 101/2000
Municipa^ Pva do Icste-MT
lu. ns IPub
.-M￾O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos
termos da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que
demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, do
exercício de 2019, e projetada para 2020 e 2021, emitida pela
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do Município, com os
respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela
Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a
despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na
medida em que não ocorrerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso
necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 28 de novembro de 2019.
ADEU/BORTOLI
MUNICIPAL
LEONARDO
PREFEIT
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202