norma nº 1877/2019

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.877 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.777
de 18 de dezembro de 2018, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n*' 4.320 de 17 de março de 1964."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 1.777 de 18 de dezembro de 2018, no valor de R$ 23.054,20
(vinte e três mil, cinqüenta e quatro reais e vinte centavos):
Orgao
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA ESPECIAL
0024 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2190 MANUT. PROT. SOC. BÁSICA (PAIF/ACESSUAS/SCFV/BPCE/EV) - FMAS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo 0143 - Repasses do Estado 5.804,20
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros - P. Física 0143 - Repasses do Estado 5.750,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica 0143 - Repasses do Estado 5.750,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0143 - Repasses do Estado 5.750,00
Artigo 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, confonne disposto o
inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 de 17 de
março de 1964:
Orgao
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
482 HABITAÇÃO URBANA
0026 MORADIA POPULAR
1132' CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE VALOR
0124 - Transf. de Convênios 23.054,20
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
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Artigo 3° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1" e 2°
desta Lei.
Artigo 4" - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2019, estabelecida pela Lei Municipal n.'' 1.772 de 07 de
dezembro de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos q 2° desta Lei.
Artigo 5® - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por
meio de Decreto.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de dezembro de 2019
BORTO
L
LEONARDO TADEU
FEITO MUNICIP/
LIN
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202