| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.781 de 12 de fevereiro de 2.019 e dá outras providências. |
| native_id | 2610 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
r.<jicir3 Municipò Pvo do Lpste-MT 'u. n- f!ub MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete LEI N° 1.878 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.781 de 12 de fevereiro de 2.019 e dá outras providências". A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - Fica incluído o art. 6-A, nos seguintes tennos: "Art, 6-A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para construção de unidades habitacionais, a alienar área, total ou parcial, os lotes 15 com 273,60m2 (duzentos e setenta e três metros e sessenta centímetros quadrados) e 15-A com 265,10 (duzentos e sessenta e cinco metros e dez centímetros quadrados), da quadra 25, na esquina da Rua Mandarim com a Rua Perimetral, no Bairro Cristo Rei, em Primavera do Leste-MT, registrada junto ao CRI de Primavera do Leste sob a matrícula n° 12.336. " Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 19 de dezembro de 2019 LEONARDO TADEU BORTOLIN PREFEITO MUNICIPAL DVMM/ELO. Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202