| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Revoga o Parágrafo Único do Artigo 1°, e o Inciso III do Artigo 2° da Lei 1.873 de 19 de Dezembro de 2.019. |
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Mtiniíipa. Pva do LesteA- 'L.ní Rub MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete LEI 1.883 DE 10 DE MARÇO DE 2020 "Revoga o Parágrafo Único do Artigo 1*^, e o Inciso III do Artigo 2° da Lei 1.873 de 19 de Dezembro de 2019" A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1" - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 1" da Lei Municipal de Primavera do Leste n" 1.873 de 19 de dezembro de 2019. Artigo 2" - Fica revogado o Inciso III do Art. 2® da Lei Municipal de Primavera do Leste n** 1.873 de 19 de dezembro de 2019. Artigo 3*^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 10 de março de 2020 LEONARDO lEFEITO N ADELJBORTQLIN UNICIPAL DVMM/ELO. Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1