norma nº 1887/2020

Municipa- Pia do Uste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.887 DE 24 DE MARÇO DE 2020
"FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE, O DIA
MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica instituído, no âmbito do município de Primavera do Leste,
0 dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12
de maio.
Artigo T - Data ora instituída constará no Calendário Oficial dos Eventos
do Município de Primavera do Leste-MT.
Artigo 3" - As comemorações alusivas ao Dia Municipal da Fibromialgia
têm como objetivos:
1 - auxiliar a promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários,
palestras e cursos sobre a Fibromialgia;
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre a Fibromialgia;
III - oportunizar a discussão sobre a Fibromialgia;
IV - desenvolver atividades na área de educação, assistência social,
psicologia, medicina, educação física, terapia educacional, empregabilidade
e empreendedorismo em tomo da temática sobre a Fibromialgia.
Artigo 4" - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas obrigadas a garantir, durante todo
horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de
Fibromialgia.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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Parágrafo Único - As empresas comerciais que recebam pagamentos de
contas e bancos deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Artígo 5° - Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em
vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo Único - A identificação dos beneficiários se dará por meio de
carteirinha expedida pelo CMTU - Coordenadoria Municipal de Trânsito
Urbano, mediante comprovação médica.
Artigo 6" - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de março de 2020
DVMM/ELO.
NARDQ.TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2