norma nº 1888/2020

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.888 DE 24 DE MARÇO DE 2020
"AUTORIZA A ABERTURA NA LEI
MUNICIPAL N° 1.861 DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2019, DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NOS TERMOS DO INCISO II, DO
ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL N° 4.320 DE
17 DE MARÇO DE 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 1.861 de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 788.957,27
(setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e
sete centavos):
Órgão. . . .
Unidade. .
Função. . .
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade
07 SECRETARIA DE SAÚDE
004FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
lOSAÚDE
302ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0020MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1125C0NSTRUÇÃ0 DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
0102
0124
238.245,37
550.711.90
Artigo 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o
inciso III, do parágrafo l'', do artigo 43, da Lei Federal n'' 4.320 de 17 de
março de 1964:
Orgao. . .
Unidade.
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
07 SECRETARIA DE SAÚDE
003FMS - ATENÇÃO BÁSICA
lOSAÚDE
301ATENÇÃO BÁSICA
0019ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 2166MANUTENÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF'S, NASF, SAÚDE BUCAL
NATUREZA DESCRIÇÃO
3.1.90.11.COVanc. E vantagens Fixas - P. Civil
FONTE
0102 788.957,27
VALOR
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 3"* - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021,
estabelecido pela Lei Municipal n." 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2"
desta Lei.
Artigo 4" - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2020, estabelecida pela Lei Municipal n." 1.846 de 21 de
novembro de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos l'' e 2'' desta Lei.
Artigo 5"" - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por
meio de Decreto.
Artigo 6" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de março de 2020.
TCR.
BORTOLIN
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ONARD
FEITO
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202