norma nº 1890/2020

Câmara Muntcipai Pva do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 1.890 DE 02 DE ABRIL DE 2020
"Enquadramento do Piso dos Agentes de
Combate às Endemias com a Lei Federal
Número 11.350/2.006 e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Os Agente de Combate às Endemias terão seu piso salarial, em
decorrência do Artigo 9^ Inciso II, da Lei Federal 11.350/2.006, no valor
de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Único - Este valor será aplicado com efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2020.
Artigo V - Fica criada a faixa salarial Nível/Classe ACE, a ser incluído no
Anexo VII da Lei Municipal n'' 704 de 20 de dezembro de 2.001 de
Primavera do Leste-MT, na fonna do Anexo I desta lei.
Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos na forma do Parágrafo Único do Artigo L.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 02 de abril de 2020.
LEONARD
DVMM/ELO.
EEIT^UNI IPAL
TAETEU BORTOLIN
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (65)3498-3333 - Ramal 202 1
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OmH J￾ANEXO I
NÍVEL, CARGO, SÍMBOLO INICIAL E FINAL DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Nível Cargo Símbolo Inicial Símbolo Final
ACE Agente de Combate a Endemias A J
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ANEXO II
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO￾FINANCEIRO 2020/2022
(Inciso I, Artló, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as
premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
Descrição Qtd.
Reaj. Total
Mês *1
Previdência
Mês *2
Total Mês
Impacto
Ano
Agente de Combate às Endemias
(Vagas Ocupadas) *3
42 578,40 95,88 674,28 8.988,15
Agente de Combate às Endemias
(Vagas Livres) *4
17 202,30 35,46 237,76 3.169,34
TOTAL: 912,04 12.157,49
*1 - Reajuste total mês calculado sobre a diferença entre o salário atual e o salário proposto
{base + qüinqüênio + insalubridade);
*2 - Previdência calculada sobre o valor do salário base + qüinqüênio;
*3 - Para as vagas ocupadas foram considerados os valores conforme nível de progressão
salarial;
*4 - Para as vagas livres foi considerado nível Inicial A;
*4 - Os valores lançados na coluna "Impacto (Ano)" foram obtidos através da seguinte fórmula:
Total Mês X 13,33; ou seja, doze meses, mais décimo terceiro e 1/3 de férias.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2019 2020 2021
Receita Corrente Líquida 01/2019 à 12/2019 260.654.759,38 280.542.717,52 298.665.777,07
Despesas com Pessoal 01/2019 à 12/2019 121.542.684,27 125.393.079,03 130.032.622,95
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 46,63 46,63 43,54
Despesa Proieto Lei Atual (*2) 0,00 12.157,49 12.607,32
Despesa Pessoal após Projeto Atual (*3) 0,00 125.405.236,52 130.045.230,27
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*4) 46,63 44,70 43,54
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando
salários e obrigações patronais;
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*2 - Representa as despesas com o projeto de lei atuai;
'3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) com
o projeto de lei em questão. Para o exercício de 2020 foi considerado um incremento de 3,60%
e para 2021 um incremento de 3,70%; considerando a inflação projetada para o País, conforme
previsão do Banco Central do Brasil.
*4 _ Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a Inclusão de
todas as despesas na folha de pagamento.
*5 - Impacto calculado conforme evolução da RCL demonstrada na LDO; com incremento nas
receitas de 7,63% para 2020 e 6,46% para 2021.
Primavera do Leste-MT, 05 de março de 2020.
THI
CONTADOR
CRC MT014620-0
RAMALHO
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