norma nº 1893/2020

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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.893 DE 13 DE ABRIL DE 2020
"Dá Nova Redação ao Art. 41 e acrescenta
Artigos à Lei Municipal n° 1.007, de 23 de
agosto de 2.007 e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
® Artigo r. O art. 41, da Lei Municipal n° 1.007, de 23 de Agosto de 2.007
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Fica proibida a aplicação de defensivos agrícolas,
salvo os biológicos, em faixa de 250 (duzentos e cinqüenta)
metros medidos do último imóvel residencial, localizado em
loteamento urbano devidamente aprovado e em áreas
urbanas deslocadas, devendo a aplicação nesta faixa ser
regulamentada por Decreto Municipal.
§1". Fica proibida a aplicação de defensivos agrícolas,
salvo os biológicos, em faixa de 90 (noventa) metros do
último imóvel comercial e industrial ocupado, devendo a
aplicação nesta faixa ser regulamentada por Decreto
^ Municipal;
§2". Para os fins desta Lei, entendesse por último imóvel
residencial ou comercial ocupado que atenda aos requisitos
do art. 27 da Lei Municipal n"" 499/1.998;
§3^. Em sendo utilizados defensivos agrícolas biológicos
nesta faixa para a produção agrícola, pecuária, silvicultura
e hortifrutigranjeira, sua aplicação dar-se-á na forma do
receituário agronômico.
Artigo 2\ A Lei Municipal n° 1.007, de 23 de Agosto de 2.007 fica acrescida
dos artigos 41-A, 41-B, e 41-C:
Art. 41~A. Fica vedada a aplicação de defensivos agrícolas
de classificação toxicológica I e IIpor via aérea nas áreas
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localizadas no raio de 1 (um) quilômetro medidos do último
imóvel residencial ou comercial ocupado, localizado em
loteamento urbano devidamente aprovado e áreas urbanas
deslocadas.
Art 41-B. Todas as aplicações de defensivos agrícolas,
dentro do perímetro urbano, deverão contar com
responsável técnico pela aplicação, devendo este manter
documentação de controle acerca da data, condições
meteorológicas, produto, dosagem aplicada e informações
acerca dos equipamentos utilizados.
Parágrafo único. Consideram-se condições meteorológicas
as informações acerca de velocidade do vento, temperatura
e umidade relativa do ar.
Art 41~C. A aplicação de defensivos agrícolas, dentro do
perímetro urbano, somente poderá ser realizada por
aplicador devidamente inscrito no Cadastro Municipal de
Áplicadores de Defensivos Agrícolas.
§r. Para ser cadastrado junto ao Cadastro Municipal de
Áplicadores de Defensivos Agrícolas, o aplicador deverá
ter realizado curso de capacitação em tecnologia de
aplicação de defensivo agrícola, a ser regulamentado
através de instrução normativa.
§2". Este artigo somente passará a vigorar 1 (um) ano após
a sanção desta lei.
Artigo 3 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de abril de 2020.
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