norma nº 1899/2020

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Camara Municipat Pva do Leste-WIT
FL. nS
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LEI N° 1.899 DE 27 DE ABRIL DE 2020
"Autoriza a Aquisição e Doação de Bens ao
Município de Poxoréu e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Em vista ao Ato de Apostilamento firmado com o Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, fica o Município de Primavera do Leste
autorizado a realizar a aquisição de um parquinho, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a doação deste ao Município de
Poxoréu.
Parágrafo Único - Os bens doados deverão ser instalados em local a ser
indicado de comum acordo entre a Prefeitura Municipal de Poxoréu e a
Promotoria daquele município.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de abril de 2020.
DVMM/ELO.
EU BO
ICIPAL
LEONARDO T
FEITO MU
TOLIN
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1