norma nº 1906/2020

CAMARA MUNICIPAL DE
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PRIMAVERA DO LESTE
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LEI N" 1.906 DE 03 DE AGOSTO DE 2020,
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 679 de 25
de setembro de 2001 e dá outras providências.
"FACO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. O
PREFEITO MUNICIPAL VETOU, A CÂMARA MUNICIPAL
REPROVOU O VETO E O PREFEITO MUNICIPAL SILENCIOU. E.
EU. PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NO
§7". DO ART. 41. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PROMULGO A
SEGUINTE LEF.
Art. V Revoga o § 1° do Art. 108 da Lei Municipal n° 679 de 25 de
setembro de 2001.
Art. 2^ Altera o § 3° do Art. 108 da Lei Municipal n° 679 de 25 de
setembro de 2001.
§ 3° E permitida a conversão de licença-prêmio em espécie, desde que
atendido o interesse público e havendo disponibilidade orçamentária, e em caso
de rescisão contratual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Primavera do Leste,
Em 03 de Agosto de 2020.
Ver. PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA
Presidente
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