norma nº 1907/2020

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.907 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
"Autoriza a Doação de Valores ao Conselho
da Comunidade da Comarca de Primavera do
Leste e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
# SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artigo V - Em vista ao Ato de Apostilamento finnado com o Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, fica o Município de Primavera do Leste
autorizado a realizar a doação de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao
Conselho da Comunidade da Comarca de Primavera do Leste, CNPJ n''
10.505.724/0001-40, que deverá os destinar exclusivamente à aquisição de
material de construção para ser empregado na construção da sede onde será
cumprido o regime semiaberto em Primavera do Leste.
Parágrafo Único - Os valores doados deverão ter a prestação de contas de
sua destinação perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste,
comprovando terem os gastos sido realizados nos estritos termos do Ato de
Apostilamento.
^ Artigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 02 de setembro de 2020.
DVMM/ELO.
LEONARDO TADÉU BORTQLIN
PREFEITO MUNlc/íPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1