norma nº 1908/2020

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lâmara Municipal Pva do Leste -MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N'' 1.908 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n'' 1.861
de 18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional
Especial nos tennos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal 1.861 de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 435.719,77
(quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e setenta e
sete centavos):
órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/ACividade
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
003COORDENADORIA DE CULTURA E JUVENTUDE
13CULTURA
392DIFUSÃO CULTURAL
0028FOMENTO DA CULTURA, CIDADANIA E JUVENTUDE
1176AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC (LEI N.° 14.017/2020)
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. - P. Física
3.3.90.39.OOOutros Serv. Terc. - P. Jurídica
0124
0124
75.000,00
360.719,77
Artigo 2'' - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, confonne disposto o
inciso II, do parágrafo L, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 de 17 de
março de 1964, vinculado ao recebimento de recursos da Lei Federal n°
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).
Artigo 3** - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1" e 2°
desta Lei.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1
ií • ira Municipal Pva do Leste -MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 4" - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2020, estabelecida pela Lei Municipal n." 1.846 de 21 de
novembro de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, confonne
disposto nos artigos 1" e 2" desta Lei.
Artigo 5® - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por
meio de Decreto.
Artigo 6" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de setembro de 2020.
LEONARDjl
PREFEITO
ÍTAD W BORTOLIN
lUNIC PAL
TCR.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2