norma nº 1909/2020

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria de Gabinete
MT
LEI N° 1.909 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n'' 1.861 de
18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n" 4.320 de 17 de março de 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo l"" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 1.861 de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$
3.918.842,05 (Três milhões, novecentos e dezoito mil, oitocentos e
quarenta e dois reais e cinco centavos):
09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
003COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIOPrograma
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Projeto/Atividade: 1136CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES
Orgao. .
Unidade
Função.
Subfunção : 0027ED. PÚBLICA,
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
0133
0192
2.933.225,24
985.616,81
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto o
inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964:
Parágrafo Único - A abertura do crédito prevista no Artigo 1" ocorrerá
mediante Decreto, após comprovação de excesso de arrecadação,
devidamente apurado no exercício.
Artigo S"* - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2
desta Lei.
Artigo 4" - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2020, estabelecida pela Lei Municipal n.M.846 de 21 de
novembro de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1° e 2" desta Lei.
Artigo 5" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de setembro de 2020.
EONARDO TÃDEU ÇORT
PREFEITO MUNICIPA
TCR.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1