| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS OU SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2760 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.