norma nº 1916/2020

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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.916 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
"Define Área no Território do Município
para Exploração Exclusiva de Atividades
Industriais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo U - A área de 428,2882 ha, com perímetro de 9.917,41m, iniciando
o perímetro no Vértice BIN-M-0142, longitude -54®I2'25,792", Latitude -
15°20'46,360", Altitude 576,78; BlN-M-0139, Longitude -54°12'32,819",
Latitude -15°22'37,595", Altitude 574,35; CBC-M0007, Longitude -
54°I2'55,26r', Latitude -15^22'41,573", Altitude 550,0; CBC-V-0085,
Longitude -54''13'08,616", Latitude -15°22M3,932, Altitude 550,0; BIN￾P-0292, Longitude -54'^13'08,268", Latitude -15°22'36,754", Altitude
558,63; BlN-P-0293, Longitude -54° 13'04,034", Latitude -54°13'04,034",
Latitude -15°22'29,332", Altitude 558,04; BlN-P-0294, Longitude -
54°13'01,514", Latitude -15°22'15,445", Altitude 557,3; B1N-P0295,
Longitude -54°13'03,432", Latitude -15°22'04,467"; Altitude 556,62;
BIN-P-0296, Longitude -54°13'13,846", Latitude -15°21',57,090",
Altitude 556,37; BlN-P-0297, Longitude -54°I3'17,888", Latitude -
15°21'51,452", Altitude 555,82; B1N-P0298, Longitude -54°13'12,857",
Latitude -15°2r40,384", Altitude 555,82; BlN-P-0299, Longitude -
54°13"11,617", Latitude -15°21'33,077", Altitude 555,52; BlN-P-0300,
Longitude -54°13'10,062", Latitude -15°21'28,200", Altitude 555,41;
BlN-P-0301, Longitude - 54°13'19,660", Latitude -15°21'14,221",
Altitude 554,52; BlN-M-0141, Longitude -54°13'21,108", Latitude -
15°20'54,349", Altitude 553,84. Segmento vante BlN-M-0139, Azimute
183°30', Dist. 3425,72, Rodovia Estadual MT-130; CBC-M-0007, Azimute
259°38', Dist. 680,4, CNS: 06.541-7 | Mat 1739; CBC-V-0085, Azimute
259°40', Dist. 404,85, CNS: 06.541-7 | Mat 1739; BlN-P-0292, Azimute
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 7 Ramal 202 1
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- -^fa Municipal Pva do Leste-MT
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
02°4r, Dist. 220,91, Ribeirão Vargem Grande; BIN-P-0293, Azimute
28°57', Dist. 260,76, Ribeirão Vargem Grande; BlN-P-0294, Azimute
09°59', Dist. 433,44, Ribeirão Vargem Grande; BlN-P-0295, Azimute
350^22', Dist. 342,29, Ribeirão Vargem Grande; BlN-P-0296, Azimute
306°07', Dist. 384,59, Ribeirão Vargem Grande; BlN-P-0297, Azimute
325° 10', Dist. 211,12, Ribeirão Vargem Grande; BlN-P-0298, Azimute
23°48', Dist. 371,85, Ribeirão Vargem Grande; BlN-P-0299, Azimute
09°20', Dist. 227,62, Ribeirão Vargem Grande; BlN-P-300, Azimute
17°ir, Dist. 156,93, Ribeirão Vargem Grande; BlN-P-301, Azimute
326°19', Dist. 516,33, Ribeirão Vargem Grande; BlN-M-0141, Azimute
355°57', Dist. 612,41, Ribeirão Vargem Grande; BlN-M-0142, Azimute
81°32', Dist. 1668,19, CNS. 06.541-7 | Mat. 6405.
Artigo V - Os proprietários de glebas de terras contidas no espaço
territorial previsto no artigo 1° desta Lei ficarão sujeitos a desenvolver
exclusivamente atividades industriais, de forma a atender a função social da
propriedade bem como o interesse público e ainda a geração de empregos e
renda.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de novembro de 2020.
LEONARDO tADÉU BORTOLIN
tREFEITO MUNIClIPAL
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (56)3498-3333 - Ramal 202 2