norma nº 1921/2020

Municip
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.921 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
''Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.309 de
12 de junho de 2012 e dá outras
providências"
. A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
C DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo U - O artigo 4° da Lei Ordinária rf 1.309, de 12 de junho de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4" E vedado aos profissionais, no exercício das
atividades de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, desenvolver atividades típicas do
serviço interno das unidades básicas de saúde de sua
referência, salvo a título precário, nos casos de nomeação ou
designação, para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança. "
^ Artigo 2® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de dezembro de 2020.
DVMM/ELO.
LEONARD
PREFEITO
3 TA
rtUNIGlPAL
OLIN
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1