norma nº 1926/2021

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.926 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
"Dispõe sobre a alteração do artigo 1° e o §1°
do artigo T da Lei Municipal n° 1843, de 05
de novembro de 2019 e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Altera o artigo 1°, da Lei Municipal n® 1843 de 05 de
novembro de 2019 e passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo i" - Fica o Executivo Municipal autorizado a
fazer cessão de uso dos bens públicos lotes de terreno
n'^ 05 (cinco), n° 20 (vinte), n° 21 (vinte e um), n° 4
(quatro), n°22 (vinte e dois), n° 05 (três), n" 23 (vinte e
três), n° 02 (dois), n^ 24 (vinte e quatro), n° 01 (um),
ambos da quadra 68 (sessenta e oito), localizados na
Avenida Califórnia, no bairro Primavera III, com
240m^ (duzentos e quarenta metros quadrados) de área
cada, totalizando 2400m^ (dois mil e quatrocentos
metros quadrados) em favor do CENTRO NOSSA
SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ n""
22.991.647/0001-65."
Artigo 2° - Altera o §1° do artigo 2°, da Lei Municipal n° 1843 de 05 de
novembro de 2019 e passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1°. A cessionária fica na obrigação de efetuar a
construção de um pavimento térreo em alvenaria com
área minimade 200, OOm^ (duzentos metros quadrados),
dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes até
julho de 2024, a contar da data da aprovação da
presente lei. "
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 09 de março de 2021.
DVMM/ELO.
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PREFEITÕlvíUNfciPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2