norma nº 1928/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.928 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
"Dispõe sobre a ratificação do
protocolo de intenções firmado entre
municípios brasileiros, com a finalidade
de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus
medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde."
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal xf 11.107/2005 e seu
Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Artigo 2° - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em contrato de consórcio público.
Artigo 3^-0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Artigo 4** - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Artigo S*" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)^
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de março de 2021.
DVMM/ELO.
PREFEITO UNICIPAL
TOLIN
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2