| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | ''Altera o Artigo 10-A da Lei n° 1.216 de 13 de abril de 2011 do Município de Primavera do Leste/MT. Que dispõe sobre o programa municipal de estagiários.'' |
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município de primavera do leste - MT Secretaria de Gabinete LEI N° 1.929 DE 16 DE MARÇO DE 2021. "Altera o Artigo 10-A da Lei Municipal n° 1.216 de 13 de abril de 2011 do Município de Primavera do Leste/MT". A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, S SANCIONO A SEGUINTE LEI: ã Artigo 1** - O caput do art. 10-A da Lei n° 1.216 de 13 de abril de 2011 de Primavera do Leste/MT passa a vigorar com a seguinte redação: .EONARDO TADEU BORTOLIN <1X0 MUNICIPAL DVMM/ELO. Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1 S "Art. 10-Ã - Poderá a Administração Municipal firmar - convênio diretamente com Instituição de Ensino, seja ^ pública ou privada, para que esta selecione e s credencie estagiários, momento em que |se responsabilizará pelo cumprimento dos requisitos S a previsto nos Incisos III e VIII do Art. 9° desta Lei. " aí Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 16 de março de 2021.