norma nº 1933/2021

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.933 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
"Autoriza ao Executivo Municipal a
repassar Doação de Valores ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública da
Comarca de Primavera do Leste e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação,
R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública da comarca de Primavera do Leste,
inscrito no CNPJ n'' 14.692.614/0001-96, que deverá os destinar
exclusivamente da seguinte maneira:
§1". R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) para a aquisição de mobília e
obras na nova sede da Polícia Judiciária Civil da comarca de Primavera do
Leste.
§ 2". R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para conclusão das obras do
14° Batalhão da Polícia Militar da comarca de Primavera do Leste.
§ 3°. Os valores doados deverão ter a prestação de contas de sua destinação
perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, comprovando terem
os gastos em prazo não superior a 02 (dois) anos a contar do repasse dos
valores.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFETTO MUNICIPAL
Em 23 de março de 2021. / \
uU￾DVMM/ELO.
LEONARDO
PREFEITO
TADEU BORTOLIÇí
CIPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1