norma nº 1935/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N*» 1.935 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo de Convênio com o
Município de Poxoréu/MT, e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Município de Poxoréu/MT, visando o atendimento às comunidades
denominadas Nova Poxoréu, Vale Verde, Buritis, São Benedito e Bela Vista,
localizadas em áreas limítrofes aos dois Municípios.
§ 1°. Com a celebração do convênio de que trata o caput, o Município de
Primavera do Leste ficará autorizado a utilizar maquinários e pessoal para a
manutenção das vias e estradas vicinais localizadas na região.
§ 2°. Caberá também ao Município de Poxoréu ou às associações de
moradores da região o fornecimento do material necessário à manutenção de
que trata o parágrafo anterior.
Artigo 2° - O convênio terá vigência de 1 (um) ano após sua assinatura.
f
Parágrafo Único - Vencido este prazo, caso haja interesse de ambas as partes
celebração de novos convênios nos mesmos moldes, estes deverão ser
firmados sempre por igual período.
Artigo 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de março de 2021.
LEONARDO
leeitojvAjnici
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (56)3498-3333 - Ramal 202 1
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