norma nº 1938/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.938 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
"Dispõe sobre o reconhecimento das
atividades religiosas como essenciais para
a população de Primavera do Leste - MT,
em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de
qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos
termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de
políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no
Município de Primavera do Leste - MT, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.
Parágrafo único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que
por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo
ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de abril de 2021.
ARDO ADEU BORT
-RREFmTOMUNICIP
ELO.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1