norma nº 1941/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI 1.941 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.919 de
14 de dezembro de 2020, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 1.919 de 14 de dezembro de 2020, no valor de R$ 235.000,00
(duzentos e trinta e cinco mil reais):
órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
12EXECUTIV0 MUNICIPAL
008ASSESSORIA DE DEFESA SOCIAL
06SEGURANÇA PÚBLICA
451INFRAESTRUTURA URBANA
OOIOSEGURANÇA PÚBLICA
1179DOAÇAO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 0100 235.000,00
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2020, conforme disposto no inciso I, do
parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3" - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Artigo 4° - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2021, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.915 de 11 de
novembro de 2020, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei. /
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT--.. Fone (6^)3498-3333 - Ramal 202 1
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Secretaria de Gabinete
Artigo S'' - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por
meio de Decreto.
Artigo ó** - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de abril de 2021.
^.,-feEaNSRDO xádeu/bortolíin
V^REFEITO MUNICIPAL
TCC/ELO. ' '
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2