norma nº 1942/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.942 DE 04 DE MAIO DE 2021.
"Autoriza ao Executivo Municipal a Doação
de Valores a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Primavera do
Leste e dá outras providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação,
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a APAE - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PRIMAVERA DO LESTE,
inscrita no CNPJ n° 33.052.754/0001-44, que deverá o destinar
exclusivamente da seguinte maneira:
§ 1°. R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a construção de nova sede
desta associação, a serem repassados da seguinte forma:
a) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 03 (três) meses,
a contar da data de publicação de Lei;
b) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 15 (quinze)
meses, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 2°. A beneficiária terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras de
construção da nova sede.
§ 3''. Os valores doados deverão ter a prestação de contas de sua destinação
perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, comprovando terem
os gastos no prazo de 02 (dois) anos a contar do repasse dos valores,
podendo ser estendido por mais 01 (um) ano em caso de atraso nas obras.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - P amai 202
MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo V - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de maio de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
RTOLI
DVMM/ELO.
Rua Maringá; 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2