norma nº 1946/2021

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N'' 1.946 DE 04 DE MAIO DE 2021.
"Autoriza ao Executivo Municipal a Doação
de Valores a APAPI - ASSOCIAÇÃO
PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS, de Primavera
do Leste e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação,
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a APAPI - ASSOCIAÇÃO
PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS,
de Primavera do Leste, inscrita no CNPJ n° 03.535.351/0001-95, que
deverá o destinar exclusivamente da seguinte maneira:
§1° - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a conclusão das obras do
salão de eventos da sede desta associação.
§2® - Os valores doados deverão ter a prestação de contas de sua destinação
perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, comprovando terem
os gastos em prazo não superior a 01 (um) ano a contar do repasse dos
valores.
Artigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de maio de 2021.
DVMM/ELO.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Pl^EJEIT^^
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1