norma nº 1948/2021

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.948 DE 19 DE MAIO DE 2021.
"Fixa o Valor do Piso Salarial
Municipal de Custeio referente aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
e de Agentes de Combate às Endemias
-ACE".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Poder Executivo autorizado, em atenção a Lei Federal n°
11.350, de 05 de outubro de 2006 e a Portaria GM/MS N° 3.317, de 07 de
dezembro de 2020, conceder reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, passando o valor do Piso Salarial passa
a ser de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais).
Artigo 2° ~ Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta
lei, correrão por conta do das dotações básicas orçamentárias nas
Funcionais Programáticas 31.90.11.00 e 31.91.13.00.
Artigo 3° - Os Anexos I e II são partes integrantes desta Lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da competência financeira janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de maio de 2021.
DVMM/ELO.
LEONARDOaADlTU BORTOLIN
ICmPAL
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ANEXO I
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO￾FINANCEIRO 2021/2023
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as
premissas de cálculo):
• Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
Descrição Qtd. Reaj.
Total Mês
*1
Previdência
Mês n
Total Mês Impacto
Ano
Agente Comunitário de Saúde (Vagas
Ocupadas) *3
103 602,39 101,06 703,45 9.376,96
Agente Comunitário de Saúde (Vagas
Livres) *4
42 212,52 37,70 250,22 3.335,45
Agente de Combate às Endemias
(Vagas Ocupadas) *3
42 4.209,93 706,13 4.916,06 65.531,08
Agente de Combate às Endemias
(Vagas Livres) *4
17 1.483,76 263,22 1.746,98 23.287,23
TOTAL: 7.616,71 101.530,72
*1 — Reajuste total mês calculado sobre a diferença entre o salário atual e o
salário proposto (base + qüinqüênio + insalubridade);
*2 - Previdência calculada sobre o valor do salário base + qüinqüênio;
*3 - Para as vagas ocupadas foram considerados os valores conforme nível
de progressão salarial;
*4 - Para as vagas livres foi considerado nível inicial A;
*5 - Os valores lançados na coluna "Impacto (Ano)" foram obtidos através
da seguinte fórmula: Total Mês x 13,33; ou seja, doze meses, mais décimo
terceiro e 1/3 de férias.
Rua Maringá, 444- Centro - Primavera do Leste-MT Fonet^ 333-Ramal 202
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Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2021 2022 2023
Receita Corrente Líquida 03/2020 à 02/2021 314.260.595,21 322.117.110,09 330.170.037,84
Despesas com Pessoal 03/2020 à 02/2021 141.056.335,51 145.993.307,25 150.738.089,74
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 44,89% 45,32% 45,65
Despesa Projeto Lei Atual (*2) 71.063,88 105.084,29 108.499,53
Despesa Pessoal após Projeto Atual (*3) 141.127.399,39 146.098.391,54 150.846.589,27
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*4) 44,91% 45,36% 45,69%
* 1 — Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente,
considerando salários e obrigações patronais;
*2 - Representa as despesas com o projeto de lei atual;
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e
obrigações patronais) com o projeto de lei em questão. Para o exercício de
2021 foi considerado o reajuste proporcional ao restante do exercício, para
o exercício de 2022 foi considerado um incremento de 3,50% e para 2022
um incremento de 3,25%; considerando a inflação projetada para o País,
conforme previsão do Banco Central do Brasil.
*4 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado
com a inclusão de todas as despesas na folha de pagamento.
*5 - Impacto calculado conforme evolução da RCL demonstrada na LDO;
com incremento nas receitas de 3,50% para 2021 e 3,25% para 2022.
Primavera do Leste-MT, 19 de abril de 2021.
THIAGQ CAMPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT014620-0
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ANEXO II
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos
termos da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que
demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, do
exercício de 2021, e projetada para 2022 e 2023, emitida pela
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do Município, com os
respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela
Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a
despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na
medida em que não ocorrerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso
necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 19 de abril de 2021.
:eonardo TADEU/BORTO IN
•ATO MIÍnICIR
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