| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.919 de 14 de dezembro de 2020, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. |
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MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.954 DE 02 DE JUNHO DE 2021
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.919 de
14 de dezembro de 2020, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 1.919 de 14 de dezembro de 2020, no valor de R$ 775.000,00
(setecentos e setenta e cinco mil reais):
órgào
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade
06SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
005SEÇÃO PEDAGÓGICA
12EDUCAÇÃO
367EDUCAÇÃO ESPECIAL
0016EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
1180DOAÇÃO APAE - LEI MUNICIPAL N.° 1942/2021
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
3.3.90.39.OOOutros Serv. Terc. - P. JuridicaOlOOSOO.000,00
VALOR
Orgâo...
Unidade,
Função
Subfunçâo
Programa
Proj eto/Atividade
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
001 GABINETE DO SECERTÁRIO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0032 PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO (ÓRGÃO 12)
1181D0AÇÃ0 IFMT - LEI MUNICIPAL N.® 1945/2021
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. - P. JuridicaOlOO
VALOR
250.000,00
Órgão
Unidade
Função
Subfunçâo
Programa
Proj eto/Atividade
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0023 GESTÃO DO SUAS
1182DOAÇÃO APAPI - LEI MUNICIPAL N.° 1946/2021
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. - P. JuridicaOlOO
VALOR
25.000,00
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fon a 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 2^-0 crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2020, conforme disposto no inciso I, do
parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal if 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Artigo 4® - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2021, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.915 de 11 de
novembro de 2020, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5° - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por
meio de Decreto.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 02 de junho de 2021.
ELO.
EU BORTOLIN
PREFEITO IPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone {66)3498-3333 - Ramal 202 2